norma nº 2462/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Po CC
LEI Nº2.462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA VEÍCULOS
CRUZEIRO COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa
Veículos Cruzeiro Comércio Ltda., sediada nesta cidade, à Rua Chagas Dória, n.º 508,
inscrita no CGCIMF sob o n.º 20.694.873/0005-82, com inscrição estadual n.º
38226241304-B6, área de terreno com 11.392,00 m2, parte de área maior com
12.768,00m2, sem benfeitoria, sita nesta cidade de Lavras, MG, no lugar denominado
“Resfriado”, com os seguintes limites e confrontações: tem início no ponta da estrada
em divisa com Vicente Ferreira, numa extensão de 53,00 metros; continua em divisa
com José Vicente Ferreira, numa extensão de 173,00 metros; segue pela direita em
divisa com área remanescente, de propriedade do Município de Lavras, numa extensão
de 48,00 metros; novamente à direita, em divisa com sucessores de Abraão Curi, numa
extensão de 55,00 metros, onde converge mais à direita, numa extensão de 32,00
metros, ainda em divisa com sucessores de Abraão Curi; continua em linha reta por
151,35 metros até o ponto inicial, em divisa com João Batista Lucas Filho e outros,
conforme levantamento topográfico em forma de Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro destina-se à ampliação
das dependências físicas da Donatária, de sua comercial.
Art. 3º - A execução das obras de terraplanagem, muros e galpão deverá
se dar no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - Se as obras, mencionadas no Caput deste artigo não
forem executadas no prazo estabelecido, a área doada reverterá ao Município, com
todas as suas benfeitorias, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e
sem que caiba indenização a qualquer título. pi:
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Art. 4º - A escritura pública de doação, além da cláusula de reversão, será
lavrada com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sendo também, vedada
a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão a partir da data da
escritura pública.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
por conta da Donatária.
Art. 6º - A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da doação, é
transcrita no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº12-8.538, às fis. 75, do livro 2-81,
é integrante ao domínio do Município em decorrência de reversão averbada sob O
nº24.8.538, às fis. 11, do livro 2-Q2.
Art. 7º - Será parte integrante da presente Lei o projeto das obras a serem
executadas pela Donatária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º
2.477, de 16 de Junho de 1.995.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 1.998.
Dr. João Batistá Soares da Silva
PUBLIQUE-SE NON AL DE COSTUME
PorSEITURA IPA
go José de Ouineira
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