norma nº 2463/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.998.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE
MENCIONA, ELENCADOS NO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DA
LEI Nº2.023, DE 25 DE MARÇO DE 1.993, COMO FORMA
DE INCENTIVO À EXPANSÃO E INSTALAÇÃO NO
MUNICÍPIO, AO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM
LATICÍNIOS LTDA. E À RIOS ESTUDOS & PROJETOS
LTDA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica concedida, em incentivo à expansão e á
instalação, neste Município, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da instalação de
suas sedes próprias, isenção dos tributos municipais lançados sobre a propriedade
predial e territorial urbana - IPTU e sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, às
empresas Centro de Excelência em Laticínios Ltda., sediada provisoriamente nesta
cidade à Avenida Bueno da Fonseca, nº500, inscrita no CGC/MF sob o
nº01.405.821/0001-70 e com inscrição estadual nº382.984.636-0093 e à Rios Estudos
& Projetos Ltda., sediada provisoriamente nesta cidade, á Avenida Bueno da Fonseca,
nº481, inscrita no CGC/MF sob o nº01 '325.571/0001-69, isenta de inscrição estadual.
Ant. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 1.998.