norma nº 2464/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.998.
ALTERA A LEI Nº2.364, DE 16/10/1.997, QUE CRIA E
REGULAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O item 1 do art. 2º do Regulamento de Transportes de
Passageiros por Táxi, da Lei nº2.364, de 16/10/1997, passa a ter a seguinte redação:
“Ant. 2º-... |
4 - TÁXI - veículo automotor destinado ao serviço de transporte público, com
capacidade mínima de dois e máxima de oito passageiros, exclusive o condutor,
funcionando sob o regime de aluguel e taxímetro.”
Art. 2º -— O parágrafo único do art. 4º do Regulamento de Transportes
de Passageiros por TÁXI, da Lei nº2.364, de 16/10/1.997, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º-...
Parágrafo Único - Será outorgada apenas 01 (uma) permissão a cada motorista |
autônomo.”
Art. 3º - O item 3 do art. 12 do Regulamento de Transportes de ;
Passageiros por Táxi, da Lei nº2.364, de 16/10/1.997, passa a ter a seguinte redação:
“Art 12-...
3) Dos Qualificados:
motorista autônomo que não tenha se envolvido em qualquer acidente de
q Ea ca ânsito, mediante certidão fornecida pela autoridade de trânsito, nos últimos 5
A Cinco) anos, com ou sem vítimas: 50 (cinquenta) pontos;
Art. 4º - O art. 25 do Regulamento de Transportes de Passageiros por
Táxi, da Lei nº2.364, de 16/10/1.997, passa a ter a seguinte redação:
Da
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
[ |
“Art. 25 - A transferência da permissão para exploração dos serviços de táxis
somente será realizada com prévia autorização do CMT e da Associação dos Taxistas
de Lavras (ATL), e que seja para outro motorista autônomo, não permissionário, e
possuidor de veículo com 10 (dez) anos à época de transferência e que tenha, no
mínimo, 3 (três) anos de habilitação.”
Art. 5º - O art. 38 do Regulamento de Transporte de Passageiros por
Táxi, da Lei nº2.364, de 16/10/1.997, passa a ter a seguinte redação:
“Art 38- — Parao serviço de táxis admitir-se-ão apenas veículos automóveis ou
utilitários, sem carroceria, cuja fabricação não ultrapasse a 10 (dez) anos, comprovada
pelo Certificado de Propriedade do Veículo, com capacidade mínima de 02 (dois) e
máxima de 08 (oito) passageiros, exclusive o condutor, respeitadas ainda, as
especificações do Código Nacional de Trânsito, legislação complementar e as que
forem definidas pelo Município.”
Art. 6º - O art. 83 do Regulamento de Transporte de Passageiros por
Táxi, da Lei nº2.364, de 16/10/1.997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 83 - Os permissionários, com situação regular definida e que já exploram os
serviços de transporte de passageiros por táxi no Município, ficam desobrigados das
exigências contidas no art. 38.”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezembro de 1998.
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Plgo José de Uliveira
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