norma nº 2465/1998

FREFLIURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À INSHUMOTECH ADUBO
NATURAL POTENCIALIZADO LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à
INSHUMOTECH ADUBO NATURAL POTENCIALIZADO LTDA., empresa sediada nesta
cidade, à Rua José Francisco Sales, n.º 122 A, Centro, inscrita no CGC/MF sob o n.º
02.826.834/0001-86 e com Inscrição Estadual n.º 382.992017.00-27, área de terreno
com 120,00 (cento e vinte) hectares, que é parte do imóvel situado neste município, na
zona rural, no lugar denominado “Vargem”, com área aproximada de 160,00 (Cento e
sessenta) hectares em terras de campo e cultura, havido por desapropriação a Oswaldo
Lopes de Oliveira, com os seguintes confrontantes: Antônio Lopes de Oliveira, Joanne
Laudiney, Carlos Batista de Carvalho, Gaudino Quintilhano, José Botelho de Carvalho,
herdeiros de João Botelho, Walter Coconi e irmãos, Giovani Ladini ou seus sucessores.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
construção, pela donatária, de uma Unidade para produção de adubo natural (húmus
de minhocas e proteínas) com 24 galpões com as seguintes dimensões: 114m de
largura por 180 m de cumprimento.
Ar. 3º - A conclusão da construção da mencionada obra, deverá se
dar no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da data da outorga de escritura
pública e o início das operações produtivas deverá se dar no prazo máximo de 01 (um)
ano.
Parágrafo único: - Se a conclusão da construção e início das operações,
referidas no “caput” deste artigo não se derem nos prazos mencionados, o imóvel
reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes e
realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que qáiba
indenização a qualquer título. á
Ar. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão, em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20
(vinte) anos a partir da data da escritura pública. .
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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An. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação
reverterá ao Municipio com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem qualquer ônus.
Ar. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de Dezembro de 1998.
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DR. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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