norma nº 2470/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.470, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.999.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam os estabelecimentos bancários que operam no
Município, obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos,
contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, o usuário
apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.
Té Parágrafo Único - O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do
sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no
regulamento desta Lei.
Art. 3º - Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90
(noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art.
1º.
Art. 4º - As denúncias de descumprimento serão feitas ao Serviço de
Proteção ao Consumidor - PROCON.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
o advertência;
|- — multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs,
na primeira reincidência;
Hl- duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.
| Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir de sua publicação.
Art. 7º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a afixar em
local visível cópia da presente Lei, para conhecimento do público usuário.
N rt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas ag disposições em contrário.
que-se nO CCAL CE coprefsitura Municipal de Lavras, jem 27 de fevereiro de 1.999.
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Dr IOÃO BATISTÁ.SNARES DA SILVA