norma nº 2471/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.471, DE 05 DE MARÇO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA
CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS SENTENCIADOS, POR
TRABALHO REALIZADO PARA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS
DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a abrir crédito
especial no orçamento do Município, no corrente exercício, destinado ao custeio do
pagamento dos sentenciados, por trabalho realizado para o Município, através de
convênio celebrado com o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lavras, MG.
Art. 2º. Como recurso para abertura de crédito especial ora autorizado, fica
anulado o valor de R$23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais) da seguinte
dotação orçamentária: 99.99-9999999-9.9.9.9 - Reserva de Contingência.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de março de 1.999.
Dr. J/ÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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