norma nº 2475/1999

é PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.475, DE 23 DE MARÇO DE 1.999.
ALTERA A LEI Nº2.311, DE 03.03.97, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º.
A Lei n.º 2.311, de 03 de Março de 1.997, que dispõe sobre a
: Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de Lavras, passa a ser
Art. 2º.
“Art. 3º
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Art. 3º.
Ant. 4º,
“Art. 10
alterada, na forma aqui disposta, nos seguintes dispositivos que menciona.
O seu artigo 3º (Terceiro), passa a ter a seguinte redação:
- A Administração Direta é constituída por órgãos integrados
na estrutura do Poder Executivo, hierarquicamente independentes entre si,
subordinados ao Prefeito Municipal e são os seguintes:
Gabinete do Prefeito;
Assessoria Jurídica e de Defesa do Cidadão;
Assessoria de Comunicação Social;
Secretarias Municipais;
Gabinete do Vice - Prefeito.
Parágrafo Único - Os órgãos enumerados nos incisos ! a Ill para todos os
efeitos se equiparam às Secretarias Municipais.”
Fica revogado o seu artigo 8º (oitavo).
Q inciso | de seu artigo 10 (dez), passa a ter a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.”
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Art 5º. O seu artigo 11 (onze), passa a ter a seguinte redação:
“Ant 11 - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos tem por finalidade propor e executar a política de Administração Geral nas
áreas de Recursos Humanos, de estudos e de integração com organizações públicas ou
privadas, visando o desenvolvimento municipal, competindo-lhe:
! - exercer a administração de pessoal, compreendendo as
atividades de recrutamento, seleção, registro, controle funcional, movimentação e
gestão de cargos e salários;
H - coordenar os concursos para admissão de pessoal para órgãos e
entidades da Administração Municipal;
" - estudar a situação funcional de pessoal, analisando as
reivindicações estatutárias, celetistas e extra-normativas que lhe forem encaminhadas;
Iv - estabelecer, em conjunto com as lideranças, o sindicato dos
servidores públicos e as Secretarias afins, programas de assistência à saúde, de lazer e
de outros relacionados com o bem-estar social dos servidores municipais;
V - coordenar as atividades de Protocolo da Administração Municipal;
VI - coordenar a prestação dos serviços gerais de apoio ao
funcionamento da Administração Municipal;
Vi - encarregar-se da administração dos bens móveis e imóveis
pertencentes ao Município, e dos imóveis locados pelo Município, coordenando, quanto
aos locados, a sua escolha, respectivos reajustes de valores, prorrogações, denúncias,
revogações, fiscalização, vistorias necessárias e entrega de chaves;
vil - exercer o registro e controle do material permanente;
IX - coordenar os leilões de bens públicos inservíveis,
X - realizar a aquisição de todo material e serviços;
XI - dar suporte às atividades da Comissão Permanente de Licitação;
Xi - Exercer outras atividades afins.”
Art. 6º O Inciso Ill de seu artigo 12 (doze), passa a ter a seguinte
redação:
Mo - elaborar o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,”
Art. 7º. Fica acrescentado ao seu Artigo 12 os incisos IX ao XV
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4X - levantar oportunidades de ação estratégica no âmbito do
Município, através de estudos e pesquisas, indicando ou elaborando os planos,
programas e projetos pertinentes;
XxX - levantar oportunidades de captação de recursos para execução
de planos, programas e projetos do Município;
XI - articular-se com entidades públicas dos níveis municipal, estadual
e federal e com o setor privado, com a finalidade de concretizar ações comuns e
integradas, mediante o estreitamento das relações institucionais;
XH - coordenar os trabalhos de acompanhamento, no âmbito externo
à Administração, dos atos relativos à tramitação de matéria de interesse da ação
estratégica, visando a sua rápida aprovação e liberação dos recursos envolvidos;
Xi - elaborar o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
XIV - coordenar a elaboração do Plano Diretor e o Plurianual;
XV o - propor medidas de modernização e desregulamentação da
Administração Municipal;”
Ant. 8º. O “caput” do artigo 14 passa a ter a seguinte redação, e
fica acrescentado aos seus os incisos XVI e XVII com as seguintes respectivas
redações:
“Art. 14. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Agricultura tem por objetivo executar a política de uso e ocupação do solo urbano, de
desenvolvimento industrial e comercial do Município, competindo-lhe:”
“XVI - propor diretrizes, elaborar planos, implantar e manter o
sistema municipal de Trânsito.
XvIL - coordenar a prestação dos serviços gerais, prestados no
pátio da Prefeitura, de apoio ao funcionamento da Administração Municipal.”
Ant. 9º. O inciso | do artigo 13 passa a ter a seguinte redação:
“4 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Agricultura.”
Art. 410 Os incisos V, Vil e XI do artigo 20, passam a ter as
seguintes respectivas redações:
Vo Conselho Municipal de Política Agrícola, vinculado à
Qanrataria Miunininal do Nacanvolvimanto Urbano e Agricultura: E)
PS Ra
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Vir - Conselho Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agricultura.
IX - Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agricultura.
Art 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de março de 1.999.
Á.
JOÃO BATISTA ass DA SILVA
Prefeito Municipal. o )
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