norma nº 2476/1999

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.476, DE 29 DE MARÇO DE 1.999.
ESTABELECE MEDIDA DE SANIDADE PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, Decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Como medida de sanidade pública, a Administração Pública
Municipal, através de sua Secretaria M. de Qualidade de Vida e Meio Ambiente,
procederá a limpeza de lotes, terrenos urbanos ou prédios rústicos, assim definido na
forma da legislação administrativa e civil, que estejam sendo irregularmente utilizados
como depósito de lixo, ou que estejam com vegetação invasora, ou que possa ser
considerada baldia.
Art. 2º - Constatado pela fiscalização municipal, a existência de
imóveis urbanos, nas condições referidas no artigo anterior, comprometendo a saúde e
a segurança pública, a Secretaria M. de Qualidade de Vida e Meio Ambiente,
procederá a notificação prévia do respectivo proprietário, para que, num prazo de 10
(dez) dias, a contar de seu recebimento, providencie a devida limpeza do imóvel, sem
prejuízo da lavratura do competente auto de infração e outras medidas coercitivas
previstas na Lei municipal n.º 2.411, de 04 de maio de 1.998 que regulamenta a
deposição de lixo urbano, a manutenção de lotes e terrenos urbanos e dá outras
providências.
Art. 3º - Não atendida pelo proprietário, a notificação de que trata o
artigo anterior, Secretaria M. de Qualidade de Vida e Meio Ambiente, como medida
cautelar de segurança e a bem da saúde pública, adentrará no imóvel e fará a sua
devida limpeza ou capina de forma a eliminar os perigos à saúde pública, utilizando,
para tanto, os equipamentos que necessários forem.
Parágrafo Único - Quando for necessário realizar apenas a capina no
imóvel, será adotada a capina química.
Art. 4º - Realizados os serviços de que trata o artigo anterior, a
Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Finanças Públicas,
providenciará a cobrança bancária das despesas efetuadas com a limpeza do imóvel,
ao respectivo proprietário, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para quitação na
respectiva instituição bancária.
81º - O valor das despesas a serem cobradas dos proprietários, conforme
preceitua este artigo, será de 10 (dez) UFIR's por metro cúbico de entulhos e ou lixo a
ser retirado do imóvel.
$2º- O valor das despesas a serem cobradas dos proprietários, no caso
de capina química, conforme preceitua este artigo, será de 03 (três) UFIR's para cada
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83º. No caso de inadimplência, após o vencimento, será
convertido em UFIR's ou qualquer outro índice, instituído pelo Governo Federal, que a
vier substituir em caso de sua extinção e terá acréscimo de juros de mora de 0,5 %
(meio por cento) ao mês e multa diária de 0,06% (zero virgula zero seis por cento)
calculada sobre o seu valor, sem prejuízo de sua inscrição no Cadastro da Dívida Ativa.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de março de 1.999.
Dr. JOÃO BATIST,
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