norma nº 2478/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.478, DE 09 DE ABRIL DE 1.999.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO
AO ARTIGO 45, DA LEI Nº2.430, DE 20 DE JULHO
DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado parágrafos quarto e quinto ao Art. 45, da
Lei n.º 2.430, de 20 de julho de 1.998, alterada pela Lei nº2.446, de 28.10.98, que
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do
Município de Lavras e dá outras providências, com as seguintes redações:
84º Ao Professor Médio que estiver lecionando para
crianças bem dotadas e talentosas, no CEDET - Centro para Desenvolvimento do
Potencial e Talento de Lavras, órgão integrante da Secretaria de Capacitação e
Valorização Humana previsto no artigo 15, inciso IX, alínea “C” da Lei n.º 2.311, de
03.03.97, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública
Municipal de Lavras, fica assegurada a gratificação equivalente a 23%(vinte e três por
cento) calculados sobre os vencimentos básicos do cargo de professor médio.
85º - A gratificação de que trata o parágrato anterior não
integra os vencimentos do cargo de professor médio e cessará se o professor deixar de
ocupar as referidas funções.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1.998.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de abril de 1.999.
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