norma nº 2479/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º2.479, DE 19 DE ABRIL DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA
COMPRA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a abrir crédito
especial no orçamento do Município, no corrente exercício, destinado a compra de
veículos utilitários para transporte escolar.
An. 2º. Como recurso para abertura de crédito especial ora autorizado, fica
anulado o valor de R$50.000,00 (Cinguenta mil reais) da seguinte dotação
orçamentária: 99.99-9999999-9.9.9.9 - Reserva de Contingência.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de abril de 1.999.