norma nº 2480/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO —
LEI N.º2.480, DE 29 DE ABRIL DE 1.999.
CRIA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a linha de transporte coletivo urbano Praça Dr. José
Esteves/Trevo Metal Lavras, partindo da praça Dr. José Esteves, passando pela
Avenida Pedro Sales, Pça. Dr. Jorge, Rua Barão do Rio Branco, Rua Santana, Rua
Getúlio Vargas, Pça Dr. Augusto Silva, Pça Leonardo Venerando Pereira, Rua
Francisco Sales, Rua Melo Viana, Rua Otacílio Negrão de Lima, Av. Comandante
Soares Jr., Av. Ernesto Matiolli, Br 265 no sentido Lavras para São João Del Rei; e
retornando pela BR 265, Av. Ernesto Matiolli, Av. Comandante Soares Jr., Rua Otacílio
Negrão de Lima, Av. João Modesto, Rua Misseno de Pádua, Rua Comendador José
Esteves, Pça. Dr. Jorge, Av. Pedro Sales e Pça. Dr. José Esteves.
Art. 2º. As tarifas a serem cobradas pela concessionária da linha de
transporte coletivo referida no artigo anterior, serão fixadas por decreto, pelo prefeito
municipal.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder licitação, na
modalidade pertinente, para concessão do serviço de transporte coletivo urbano em
atendimento à linha criada por esta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29/de abril de 1.999.
Dr. JOÃO BATISTA S
Prefeitd Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - BairrôKennedy - TE (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
SAL DE COSTUME
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