norma nº 2481/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.481, DE 29 DE ABRIL DE 1.999.
CRIA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a linha de transporte coletivo urbano/rural “Parque
Florestal Quedas do Rio Bonito”, partindo do Terminal Rodoviário “Maurício Ornelas
de Souza", passando pela Rua Alfredo Marani, Pça. Tem. Souza Lima, Rua José dos
Reis Vilela, Rua Melo Viana, Rua Otacílio Negrão de Lima, Av. Comandante Soares
Jr., Av. Ernesto Matiolli, Distrito Industrial, Estrada Lavras - Luminárias, até a entrada
Parque Florestal “Quedas do Rio Bonito” e retornando pela mesma estrada Luminárias
- Lavras, Distrito Industrial, Av. Ernesto Matiolli, Av. Comandante Soares Jr., Rua
Otacílio Negrão de Lima, Av. João Modesto, Rua Misseno de Pádua, Rua Barbosa
Lima, Rua Francisco Sales, Pça. Do Trabalhador, Rua Rui Barbosa, Rua Lourenço
Menicucci, Terminal Rodoviário.
Art. 2º. As tarifas a serem cobradas pela concessionária da linha de
transporte coletivo referida no artigo anterior, serão fixadas por decreto, pelo prefeito
municipal.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder licitação, na
modalidade pertinente, para concessão do serviço de transporte coletivo urbano em
atendimento à linha criada por esta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de abril de 1.999.
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