norma nº 2482/1999

E ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.482, DE 13 DE MAIO DE 1.999.
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS ESPECÍFICAS DE
ESTACIONAMENTO MEDIANTE REMUNERAÇÃO
(ÁREA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer áreas
específicas de estacionamento para veículos, mediante remuneração, denominadas “Área
Azul.
An. 2º - As áreas de estacionamento remunerado referidas por
esta Lei bem como os horários de funcionamento e respectivas tarifas serão fixadas por
decreto pelo Prefeito Municipal.
Ant. 3º - O controle do estacionamento será efetuado por meio de
impresso próprio que o usuários do veículo deverá adquirir, preenchê-lo quando estacionar o
veículo nas áreas destinadas ao estacionamento remunerado “Área Azul”, colocando-o em
local visível no interior do veículo, de modo a permitir o controle pela fiscalização.
Art. 4º - A não exposição do impresso próprio no veículo ou a sua
colocação de modo irregular, de forma que impeça a fiscalização, acarretará ao condutor do
veículo multa por estacionamento irregular e remoção do veículo, em conformidade com a Lei
Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ar. 5º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município, por
acidente, danos ou prejuízos de qualquer natureza que eventualmente o usuário ou seu
veículo vierem a sofrer nos locais de estacionamento remunerado.
Ar. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a
terceiros, mediante concorrência pública, a exploração e a administração de áreas específicas
para estacionamento remunerado de veículos, previamente estabelecidas, denominadas
“Área Azul.
Parágrafo Único - Somente pessoas jurídicas poderão participar da
Concorrência Pública de que trata o caput deste artigo.
Ant 7º - O prazo da concessão de que trata esta Lei será de 10
(dez) anos, o qual poderá ser renovado por igual período sucessivamente.
An. 8º - Da arrecadação bruta com estacionamento de veículos
“em “Área Azul”, no mínimo 10% (dez por cento) serão destinados pela concessionária ao
fundo Municipal de Trânsito e, no mínimo, 10% (dez por cento) ao “Oitavo Batalhão de Polícia
ilitar”.
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art 9º - Os valores as serem repassados pela concessionária ao
Fundo Municipal de Trânsito e ao 8º BPMMG deverão obrigatória e respectivamente serem
aplicados na aquisição, manutenção e melhoria de equipamentos e estrutura do trânsito de
veículos e pedestres no Município, em materiais e equipamentos para o custeio da
fiscalização nos estacionamentos remunerados “Área Azul, e para a realização de projetos
para a educação sobre o trânsito nas escolas.
Parágrafo Único - A fiscalização dos estacionamentos “Área Azul” será exercida
pela concessionária em conjunto com o 8º BPMMG nos termos do Convênio a ser firmado.
Ant. 10 - A fiscalização da arrecadação e gestão da permissão será
exercida pelo Executivo através do Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 411 - Fica a concessionária dos serviços de estacionamento
“Área Azul” obrigada a reservar, para execução dos serviços, mão-de-obra de, no mínimo,
10% (dez por cento) para deficientes físicos, e o restante preferencialmente para menores
carentes de entidades de assistência e profissionalização de menores indicados pela
Prefeitura.
Art. 12 - A concessionária bimestralmente enviará ao Fundo
Municipal de Trânsito e à Câmara Municipal, com aprovação do Conselho, demonstrativo da
receita, da despesa e da destinação dos recursos auferidos coma “Área Azul”.
Art. 13 - As tarifas serão fixadas e revistas periodicamente pelo
Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei através de Decreto.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 a Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis nºs: 1.718, de 06 de abril de 1.989; 2.412, de 04 de maio de 1.998 e 2.445, de 28 de
outubro de 1.998.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de maio de 1.999.
ugo José «sv Olpeira
Asnsndor de PENN Soriad,
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