norma nº 2483/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.483, DE 13 DE MAIO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER
REFORMA NO ANTIGO PAVILHÃO DO HOSPITAL VAZ
MONTEIRO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À
MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agricultura, a proceder reforma
no antigo pavilhão do Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à
Maternidade, situado à Rua Costa Pereira, nº125, em uma área de 400 m2
(quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo Único - A reforma mencionada no caput deste artigo será
executada pelo Município, incluindo todo material e mão-de-obra.
Ar. 2º - A reforma referida no artigo anterior, constitui do
seguintes serviços:
| - retirada do telhado;
Il - execução de novo telhado;
HI - colocação de laje;
IV - instalações elétricas;
V - instalações hidráulicas;
VI - construções de alvenaria;
VII - pintura;
VII - colocação de revestimentos e pisos;
IX - todos os serviços necessários para complementação da reforma.
Ar. 3º - Para custeio da reforma do antigo pavilhão do Hospital
Vaz Monteiro fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a abrir crédito
especial no orçamento do Município, do corrente exercício.
Art. 4º. - Como recurso para abertura de crédito especial ora
autorizado, fica anulado o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) da seguinte
dotação orçamentária: 99.99-99999992.201-9.9.9.9 - Reserva de Contingência.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
At 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de maio de 1.999.
Dr. JOÃO BATIS A SÓÁRES DA SILVA
Prefeito Municipal
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