norma nº 2484/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.484, DE 13 DE MAIO DE 1.999.
, AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
, LAVRAS, A IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 (DEZ
| MIL REAIS) COMO RECURSO À REALIZAÇÃO
| DA EXPOLAVRAS/99.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Lavras, sediado à Av. Cel. Juventino Dias Teixeira, 1448,
nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º17.870.114/0001-95, a importância de
R$10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2º A importância referida no artigo anterior, a ser doada ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Lavras, destina-se exclusivamente a ser
empregada na realização da Exposição Agropecuária - EXPOLAVRAS/99, a ser
realizada neste Município, no corrente ano, no parque de Exposições “Sylvio
Modesto de Souza”.
Ar. 3º Para fazer face às despesas com a presente lei, serão utilizados
recursos previstos, para realização de exposição agropecuária de Lavras, no
Orçamento do Município, na seguinte rubrica orçamentária: 020602-04181122.056 -
3.1.3.2.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em f de maio de 1.999.
— pg COSTUME 1/8
ra voc dE pvReS, |
ad UU Dn Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
er ' Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG