norma nº 2485/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.485, DE 20 DE MAIO DE 1.999.
ALTERA A LEI N.º 2.311, DE 03 DE MARÇO DE
1.997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 15 (quinze) da Lei n.º 2.311, de 03
de março de 1.997, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração
Pública Municipal de Lavras, o inciso de numero “X” (dez), com o seguinte teor:
X - executar o Plano de Integração das Creches do Município,
ou daquelas a cargo deste por convênio, ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º Fica acrescentado ao Parágrafo único do mesmo dispositivo
legal referido no artigo anterior, a alínea “e” com o seguinte teor:
e - creches municipais ou aquelas cujo funcionamento,
manutenção e/ou instalação sejam de responsabilidade do Município em
decorrência de convênio.
Ar. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de maio de 1.999.
DE cObtume.
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Prefeito Municipalp jp, ique-SE É
PREFETURO
Jofre
Assessor sp Cos unio ção Social
Pão 0376
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG