norma nº 2486/1999

id ads
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.486, DE 10 DE JUNHO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA AOS LATICÍNIOS
SERRABELLA LTDA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar aos Laticínios
Serrabella Ltda., empresa sediada nesta cidade, à Rua Rosa Kasinski, n.º 1040, no
Distrito Industrial, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.618.632/0001-93 e com
Inscrição Estadual n.º 382.479019-0002, imóvel situado neste município, constituído
de área de terreno com 3.429,00m”, sendo o lote de n.º 02, da Quadra 11, do
Distrito Industrial, confrontando pela frente, numa extensão de 55,00 metros, com a
Rua “F”; pela lateral esquerda, numa extensão de 54,00 metros, com o lote de n.º 01
da mesma quadra; pela lateral direita, numa extensão de 58,21 metros, com ligação
viária da estrada Lavras - Luminárias; e pelos fundos, numa extensão de 72,00
metros, com remanescente do terreno do Distrito Industrial, conforme levantamento
topográfico anexo e integrante desta lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se
a ser utilizado e à construção e instalação, pela donatária, de uma de suas
unidades para o desenvolvimento de uma estação de tratamento de seus efluentes
industriais.
Art. 3º - A conclusão da construção da mencionada obra, deverá
se dar no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura
pública e o início das operações produtivas deverá se dar no prazo máximo de 01
(um) ano.
Parágrafo único: - Se a conclusão da Sonstrução e início das
operações, referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o
imóvel reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes
e realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
can RSCG O RR RR RS RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada
constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo
anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura,
sendo também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de
suas atividades, antes de transcorridos 20 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, sem qualquer ônus.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
An. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de junho de 1999.
J
ld É
DR. JOÃO BATISTÁ SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
nos quis PA Mo o
Conf. Brt. : L6 i
Municipal.
Ape memo
PREFENCRA MUNICIPA
— ASSESSURIS, DE COMOA
Kugo á. de Oliaciro
* Rasosser
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
)