norma nº 2488/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.488, DE 15 DE JUNHO DE 1.999.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O ANO 2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DIRETRIZES GERAIS
Ant 1º - Esta Lei estabelece, as diretrizes gerais inerentes à
elaboração do Orçamento do Município de Lavras, para o exercício do ano 2.000.
Art. 2º - As receitas e as despesas deverão ser orçadas nc:
Projeto Lei Orçamentário, segundo os preços vigentes em setembro de 1.999.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária observará as seguintes
diretrizes:
a) corrigirá os valores do Projeto Lei segundo a variação de preço prevista:
para o exercício compreendido entre os meses de setembro a dezembro de 1999;
b) estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordc '
com à variação de preços previstas para o exercício de 2.000, ou outro critéria que c,
estabeleça.
At. 3º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos |
de eventuais modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ac!
Legislativo Municipal.
Ant. 4º - As receitas abrangidas serão as tributárias.
patrimoniais, industriais, diversas, admitidas em Lei e as parcelas transferidas pele.
União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal. '
Parágrafo único - As receitas de impostos e taxas terão por base os valores!
do orçamento de 1999, devidamente corrigidos, admitindo-se aumentos reais se:
ocorrerem melhorias reais quê justifiquem a atualização do cadastro técnicc
municipal.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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Ant. 5 - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas
unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesas de
capital se necessário for.
Parágrafo único - Despesas decorrentes de alterações da estrutura da
Administração Direta do Município, constarão, necessariamente do Orçamento do
Município.
Arm. 6º - À manutenção e desenvolvimento do ensino, será
destinada parcela de recursos não inferior à 25% (vinte e cinco por cento) da receita
corrente.
Art. 7º - O Município, em consonância com O disposto no art. 1º,
HI, da Lei Federal Complementar n.º 82, de 27 de março de 1.995, não poderá
despender com o pessoal, parcela de recursos superior à 60% (sessenta por cento)
do valor das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - A despesa com pessoal referida neste artigo abrangerá:
a - pagamentos de subsídios e verba de representação a agentes políticos,
b - o pagamento do pessoal do Poder Executivo e Legislativo, inclusive
inativos, pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do
ensino a que se refere o Artigo 6º desta Lei e encargos sociais;
c - abono família e outras contribuições.
Ant. 8 - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual dajreceita .
corrente, com vistas ao que dispõe o Artigo 7º desta Lei. |
At Po - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante .
decretos, Créditos Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até o;
limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária, '
utilizando como recursos para a sua suplementação, anulações de suas próprias |
dotações orçamentárias, da reserva de contingência, excesso de arrecadação, |
operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do .
exercício anterior. ;
Amt. 10 - Não serão concedidas subvenções sociais e/ou é
contribuições correntes a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade |
pública municipal.
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Amt. 411 - Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa
comprometer o pagamento das folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender
insuficiência do caixa.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito por endividamento
somente será permitida mediante autorização legislativa, para finalidade específica e
quando os seus recursos se destinarem a programa de excepcional interesse público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 165, 8 8º e 167 item Ill da
Constituição Federal.
Art 12 - O Orçamento anual será compatível com o Plano
Plurianual, no que se refere às Despesas de Capital.
Ant. 13 0 - A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no $ 8º
do Art. 165 da Constituição Federal.
Art. 14. - No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária,
será aplicado o disposto no $ 3º do art. 166, com as vedações constantes do art. 167,
ambos da Constituição Federal.
Art 15 - Fica prevista a criação de cargos ou empregos públicos |
no Município, obedecido o disposto no Artigo 7º desta Lei, mediante autorização ,
legislativa.
CAPITULO li
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ant. 16 - As prioridades e metas da Administração serão as!
constantes do Plano Plurianual. !
CAPITULO IH A
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art 17º - O movimento financeiro, Orçamentário e patrimonial do,
Poder Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara'
Municipal, bem como a prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
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8 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Poder
Legislativo serão consignados sob o título de Transferências Correntes e
Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
Ss 2º - O detalhamento desses recursos, será elaborado pelo serviço
competente da Câmara Municipal e enviado ao Executivo por ofício, para
processamento de seus valores, a nível de categoria econômica, no Projeto de Lei do
Orçamento do Município, e enviado junto com este mesmo Projeto para aprovação em
Plenário
3º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir mediante Decreto
Legislativo, Créditos Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até
o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária,
utilizando como recursos para sua suplementação, a dotação Reserva de
Contingência, ou, anulações de suas próprias dotações orçamentárias. No caso
desse limite autorizado não ser suficiente, ou se as dotações da Câmara se
esgotarem, devido a imprevistos, o Legislativo oficiará ao Poder Executivo, que
poderá, através de Projeto Lei, autorizar abertura de Créditos Suplementares,
apontando como recursos, anulações de dotações do orçamento do Poder Executivo.
At. 18 - O Orçamento do Poder Legislativo constará de
Despesas Correntes e de Capital (referentes à manutenção da Câmara, abono
familiar, inativos e Reserva de Contingência).
An. 18. - As despesas previstas para o Poder Legislativo, no
exercício do ano 2.000, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades de
manutenção da Câmara e não poderão ser inferiores, em termos reais, às
necessidades do exercício de 1999.
CAPITULO IV
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art 20 - O movimento financeiro, Orçamentário e patrimonial, |
relativos ao Fundo Municipal de Saúde, serão processados contabilmente pelo próprio ;;
Fundo. !
1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
Orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal :
de Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Finanças.
2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao ,
Fundo Municipal de Saúde serão consignados sob o título de Transferências
Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
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8 3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de
cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou.
Ad. 21 - Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde constarão
as despesas de manutenção (de custeio e de capital), Reserva de Contingência, além
dos demais atos relativos e necessários às suas destinações para o cumprimento da
lei que o criou.
Ar. 22 - As despesas previstas para o Fundo Municipal de Saúde
no exercício do ano 2.000, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades reais
e não poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do exercício de 1999.
CAPITULO V
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ant. 23 - O movimento financeiro, Orçamentário e patrimonial do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será processado
contabilmente pela Administração Pública Municipal.
8 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
Orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Finanças.
- $ 2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consignados sob o título de
Transferências Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
ES 3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de |
cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de |
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou.
Art. 24. - Do Orçamento Municipal, constarão as despesas de
manutenção (de custeio e de capital), reserva de contingência, além dos demais atos
relativos e necessários às suas destinações para o cumprimento da Lei que criou o
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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Art 25 - As despesas previstas para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício do ano 2.000, serão calculadas e
fixadas segundo as necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais,
às necessidades do exercício de 1999.
CAPITULO VI
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
An. 26 - O movimento financeiro, Orçamentário e patrimonial do
Fundo Municipal de Assistência Social, será processado. contabilmente pela
Administração Pública Municipal.
8 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
Orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
8 2º - Os recursos a serem previstos na Lei Orçamentária e relativos ao |
Fundo Municipal de Assistência Social, serão consignados em dotações .
orçamentárias a serem criadas no Orçamento do Município.
8 3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de
cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito da '
Administração Municipal, conforme as disposições da Lei que o criou. |
Amt. 27 - Do Orçamento Municipal, constarão as despesas de ;
manutenção (de custeio e de capital), reserva de contingência, além dos demais atos É
relativos e necessários às suas destinações para o cumprimento da Lei que criou O |
Fundo Municipal de Assistência Social. Y '
Ant. 28 - As despesas previstas para o Fundo Municipal de -
Assistência Social, no exercício do ano 2.000, serão calculadas e fixadas segundo as :
necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do
exercício de 1999.
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CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Amt. 29 - O movimento financeiro e patrimonial do Fundo de
Desenvolvimento Municipal será processado contabilmente pelo próprio F undo e seu
Orçamento integrará o Orçamento da Administração Pública Municipal.
ES) 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados por ele próprio, para
exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Secretaria Municipal de
Finanças.
8 2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Fundo de
Desenvolvimento Municipal, serão consignados sob o título de Transferências .
Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
8 3º- O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada |
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de.
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no êmbito do próprio :
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo 29 |
desta Lei.
Art 30 - Do Orçamento Municipal, constarão as despesas de -
manutenção (de custeio e de capital), reserva de contingência, além dos demais atos .
relativos e necessários às suas destinações para o cumprimento da Lei que criou o |
Fundo de Desenvolvimento Municipal.
At. 31 - As despesas previstas para o Fundo de;
Desenvolvimento Municipal, no exercício do ano 2.000, serão calculadas e fixadas ;
segundo as necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às:
necessidades do exercício de 1999.
i
CAPÍTULO VII (
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 32 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do'
Fundo Municipal de Trânsito, será processado contabilmente pela Administração
Pública, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Trânsito.
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4º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados , para exame do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
8 2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Fundo
Municipe! de Trânsito, serão consignados sob o título de Transferências Correntes e
Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
8 3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou.
Art 33 - Do Orçamento Municipal, constarão as despesas de
manutenção (de custeio e de capital), reserva de contingência, além dos demais atos
relativos e necessários às suas destinações para O cumprimento da Lei que criou O
Fundo Municipal de Trânsito.
Art 34º - As despesas previstas para O Fundo Municipal de :
Trânsito, no exercício do ano 2.000, serão calculadas e fixadas segundo as |
necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do :
exercício de 1999.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
- At 3º - A proposta orçamentária para 2.000, discriminará a:
receita e a despesa consoante as exigências da Lei Federal nº4.320, de 17.03.64, e,
normas complementares. ,
An. 36 - A elaboração dos orçamentos de que trata a presente:
lei, será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, |
tendo em vista a compatibilização de propostas parciais de cada órgão e unidades ;
orçamentárias, a participação popular através de suas associações, bem assim de:
própria proposta do Legislativo, adequando à realidade da receita do Município para c.
exercício de 2.000. pf .
Amt. 37º - A Secretaria Municipal de Finanças providenciará €:
calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniõe!
com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária, bem assim as reuniões dk
orçamento participativo.
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Art 38 - Durante o exercício de 2.000, serão efetuados
pagamentos referentes à amortizações e juros das dívidas contraídas e também
amortizações da Dívida Fundada Interna, já existentes.
Art 39 - Os Fundos Municipais a serem criados no exercício de
1.999, constarão de proposta orçamentária, e terão seu movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial estabelecidos na forma da lei de sua criação.
Ant 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 15 de junho de 1.999.
DR. JOÃO BATISTA SQARES DA SILVA
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