norma nº 2490/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.490, DE 15 DE JUNHO DE 1.999.
ALTERA A LEI N.º 2.330, DE 30 DE JUNHO
DE 1.997, QUE REESTRUTURA O
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º- A Lei n.º 2.330, de 30 de junho de 1.997, que Reestrutura o
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras Providências passa a ser alterada, na
forma aqui disposta, nos seguintes dispositivos que menciona.
Art. 2º - O “caput” do art. 1º da Lei referida no artigo anterior, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 1º- O Conselho Municipal de Trânsito - CMT, órgão de
assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Agricultura, em assuntos inerentes ao trânsito de veículos em
Lavras, passa a ter as seguintes competências:
o AN
di
Art. 3º - O “caput” e o inciso | (um) do artigo segundo da lei referida no
artigo 1º desta, passam a ter as seguintes redações:
Ar. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto e
integrado por 09 (nove) membros, a saber:
1 - dois representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Agricultura;
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Ho.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
,
Ar. 4º - Fica suprimido o inciso V (cinco) do artigo segundo da Lei
referida no artigo primeiro desta, renumerando o subsequente.
Art. 5º - O parágrafo único do artigo segundo da Lei referida no artigo
primeiro desta, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
Poco.
Ho-.
Ho -.
Wo.
Vo.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho será eleito entre
os seus membros.”
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de junho de 1.999.
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