norma nº 2491/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.491, DE 15 DE JUNHO DE 1.999.
CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO HUMANA,
ÓRGÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado na Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização
Humana, o Centro para Desenvolvimento do Potencial e Talento de Lavras - CEDET.
Art. 2º- Para implantação, estruturação e funcionamento do Centro para
Desenvolvimento do Potencial e Talento de Lavras - CEDET, deverão ser
aproveitados as estruturas de material e de pessoal já existentes na Secretaria
Municipal de Capacitação e Valorização Humana e na Lei n.º 2.430, de 20 de julho
de 1.998, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras, respectivamente.
Parágrafo único: Respeitado o número de vagas existente para os cargos
correlatos, o Secretário M. de Capacitação e Valorização Humana determinará,
através de portarias, quais serão esses cargos que integrarão estruturalmente o ;
Centro para Desenvolvimento do Potencial e Talento de Lavras. j
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A
ER DD/08
Dr. JOÃO BATISTA $0ARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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