norma nº 2492/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.492, DE 15 DE JUNHO DE 1.999.
ALTERA A LEI Nº2.104, DE 01/03/1.994, CÓDIGO
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os incisos IV e VI do artigo 32 da Lei nº2.104, de 1º de março de
1.994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32 -...
IV- ponto de ligação para esgotos no passeio de cada lote, de acordo com
as especificações técnicas indicadas pelo Órgão competente, para não danificar a
pavimentação asfáltica;
V-..
VI - ponto de ligação para abastecimento de água no passeio de cada lote e,
quando necessário, adoção de solução alternativa de abastecimento, para não
danificar a pavimentação asfáltica,”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de junho de 1.999.
1 x
Dr. JOÃO BATISTA SOARES] DA SILVA
PUBLIQUE-SE Logaí DE COSTUME Prefeito Municipal
PR GAL DE LAVRAS
do T ba “peira
Ez Ci. ado Berto)
Av GulvioManimina 4 EIE. Bairro Marnado” TEL (NE RIO BAGA. MED ATINN AA | nm RAÇS