norma nº 2494/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.494, DE 12 DE AGOSTO DE 1.999.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.460,
DE 11.12.98, QUE “INSTITUI O REGIME
PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º (oitavo) da Lei n.º 2.460, de 11 de dezembro de 1.998,
que “Institui o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Lavras
e dá outras providências”, cuja redação foi modificada pela Lei n.º 2.472, de 22 de
Março de 1.999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Esta lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1.999.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de junho de 1.999.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei n.º
2.472, de 22 de março de 1.999.
Prefeitura Municipal de Lavras, em t2 de agosto de 1.999.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
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