norma nº 2495/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.495, DE 12 DE AGOSTO DE 1.999.
ALTERA A LEI N.º 2.069, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.993,
QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei n.º 2.069, de 03 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a
política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências,
fica alterada nos termos desta Lei.
Arm. 2º- O parágrafo primeiro de seu artigo 6º (sexto) passa a ter a
seguinte redação:
“$1º- A diretora se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente, um
Secretário e dois Suplentes.”
Ar. 3º - Fica suprimida a alínea “c” do artigo 9º (nono).
Art. 4º - O seu artigo 20 (vinte), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20- Para fins de posse e exercício da função de Conselheiro Tutelar, o
candidato eleito deverá apresentar ao Conselho M. dos Direitos da Criança e do |
Adolescente uma declaração própria ou documento congênere, provando que :
não exerce atividade remunerada ou não remunerada, cujo horário conflitue com
o horário de trabalho regular do Conselho Tutelar.
Parágrafo único - Os Conselheiros cumprirão jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais.”
Art. 5º - O “caput” de seu artigo 21 (vinte e um), alterado pela Lei n.º 2.176,
de 16 de junho de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
J
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“An. 21 - Na qualidade de Conselheiros eleitos por mandato, esses não
serão funcionários dos Quadros da Administração Pública Municipal,
consequentemente não gerando qualquer vínculo empregatício, porém, terão
vencimentos mensais de R$527,00 (Quinhentos e vinte e sete reais). Dando-se
a sua remuneração pelo Município, o qual procederá os descontos
previdenciários legais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.”
Art. 6º - Fica acrescentado ao seu artigo 22 (vinte e dois) a alínea “e”, com
a seguinte redação:
“e- assumir funções remuneradas ou não, cujo horário conflitue com o
horário de trabalho do Conselho Tutelar.”
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de agosto de 1.999.
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