norma nº 2496/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.496, DE 12 DE AGOSTO DE 1.999.
ALTERA A LEI N.º 2.430, DE 20 DE JULHO DE
1.998, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º- A Lei n.º 2.430, de 20 de julho de 1.998, que dispõe sobre o
Estatuto e o Piano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município de
Lavras, fica alterada em conformidade com esta lei.
Art. 2º - O S 3º do seu artigo 45, com redação dada pela Lei n.º 2.446, de
28 de Outubro de 1.998, passa a ter a seguinte redação:
“43º- Aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal lotados
em escolas da zona rural, com residência efetiva na sede do Município, e que
utilizam regularmente o transporte escolar para se deslocarem até seus
respectivos locais de trabalho, como compensação pelo tempo gasto nas
viagens de itinerário, fica assegurado gratificação extra no valor equivalente a
15% (Quinze por cento) calculados sobre os seus respectivos vencimentos
iniciais da Classe a que pertencem.”
Art. 3º - O seu artigo 65 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 65 - Gratificação é o valor pago ao professor inicial regente de turma no :
Ensino Fundamental e Educação Infantil e ao professor médio, regente de |
disciplina em qualquer série, com a finalidade de incentivar a melhoria da É
qualidade de ensino.
$1º- A gratificação incidirá sobre o vencimento inicial da Classe Professor
Inicial, não será incorporada aos vencimentos e será conpedica por Portaria do
Chefe do Poder Executivo.
/
$2º- A gratificação de que trata este artigo, será concedida eventualmente,
mediante avaliação da qualidade do desempenho do docente, em seu trabalho
de sala de aula, nos seguintes percentuais:
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a- 20% (vinte por cento) pela regência efetiva de turma ou disciplina
curricular, considerando aspectos de assiduidade e pontualidade no trabalho
com os alunos;
b- 10% (dez por cento) pela realização de atividades extra-classe,
planejadas, desenvolvidas e avaliadas dentro das necessidades educacionais
da turma de alunos;
c- 10% (dez por cento) pelo trabalho regular de reforço, recuperação e
assistência a alunos, individualmente, fora do horário regular de aulas;
d- 10% (dez por cento) pela preparação de aulas, recursos e material
didático, em nível de qualidade e de acordo com as necessidades pedagógicas
da turma de alunos.
$3º- A gratificação somente poderá ser solicitada ao Secretário de.
Administração, pelo Secretário de Capacitação e Valorização Humana, mediante
avaliação documentada do desempenho do docente.
$4º- A gratificação de que trata este artigo não poderá ser concedida ao
docente que já estiver recebendo outras formas de gratificação eventual ou não,
mesmo que seja em dobra de turno.”
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de agosto de 1.999.
(|
SA
Dr. JOÃO BATISTA SOAKES DA SILVA
PrefeitoiMunicipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
|