norma nº 2498/1999

r PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.498, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999.
ALTERA A LEI Nº2.104, DE 01/03/1.994, CÓDIGO
DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - O art. 27 da Lei nº2.104, de 01/03/1.994, Código de Uso e
Ocupação do Solo, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27º - A área mínima de lotes resultantes de
desmembramentos e loteamentos será de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados), com frente mínima de 5m (cinco metros).”
Ant. 2º - Serão beneficiados com a presente Lei todos os bairros,
com exceção do Centro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
refeitura Municipal de Lavras, em 20 de agosto de 1.999.
cri DE CO: PRETA
A A 43Dr. JOÃO BATISTA OARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG