norma nº 2500/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.500, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR
OS CRÉDITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS DO
MUNICÍPIO INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes , decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a parcelar, ao
contribuinte, para fins de pagamento, os créditos fiscais e tributários do Município,
inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º - O parcelamento a que se refere o artigo anterior poderá ser
concedido mediante requerimento e confissão de dívida de contribuinte, de valores
superiores a R$30,00 (trinta reais), em até 10 (dez (dez) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, devendo a primeira ser paga no ato do requerimento e assinatura do
“Termo de Confissão de Dívida e Compromisso”.
Art. 3º - Os valores das demais parcelas deverão ser corrigidos na
data dos respectivos pagamentos, apurados pela variação da Unidade Fiscal de
Referência - UFIR ou outro índice oficial que vier a substituí-la, acrescidos de juros de
1% (um por cento) ao mês.
Ar. 4º - O “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso”, referido
no artigo segundo desta lei, obedecerá modelo a ser criado e aprovado por decreto do
Executivo.
Art. 5º - Após o vencimento, as guias de parcelamento não quitadas
perderão a validade, implicando na perda do benefício e imediato cancelamento do
parcelamento, devendo o crédito do Município, remanescente, ser inscrito na Dívida
Ativa, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de correção pela Unidade
Fiscal de Referência - UFIR e juros de mora calculados a partir da data de vencimento
do débito. KV
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 6º - O Prefeito poderá, para fins cumprimento dessa lei, delegar
a competência para conceder o parcelamento, por decreto, ao Secretário Municipal de
Finanças Públicas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de setembro de 1.999.
. logue O
Dr. JOÃO BATISTANBOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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