norma nº 2502/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO a
LEI Nº2.502, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999.
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO NOME
GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS EM RECEITAS
EXPEDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes , decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Todos os profissionais da área de saúde,
especificamente médicos e dentistas que trabalham no setor público municipal que
atendem nos vários Postos de Saúde e Pronto Socorro Municipal, ficam obrigados a
colocarem o nome genérico dos medicamentos nas receitas aviadas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de setembro de 1.999.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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