norma nº 2505/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO =
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LEI Nº2.505, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.999.
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes , decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de
alvará e licença especial da Prefeitura e da Vigilância Sanitária, mediante reguerimento do
interessado.
81º.- A licença a que se refere o presente artigo será concedida em
conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal deste Município,
82º - A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente
a quem exercer o mister, sendo pessoal e intransferível.
Ant. 2º - Todo aquele que pretender comerciar como ambulante
transportador fica obrigado a inscrever-se no Cadastro Fiscal antes do início de suas
atividades.
Art. 3º - O pedido de inscrição será feito em impresso próprio
fomecido pelo órgão competente da Prefeitura, contendo, entre outros os seguintes
elementos:
|- no caso do ambulante:
a) nome, residência e identidade;
b) espécie de mercadoria colocada à venda;
c) data do início da atividade;
d) especificação do meio de transporte;
e) logradouros pretendidos.
ll - no caso do ambulante transportador:
a) nome, residência e identidade;
b) espécie de mercadoria colocada à venda;
c) características e prova de licenciamento do veículo; Pó
Co
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d) prova de propriedade do veículo ou autorização do proprietário
para seu uso.
Arm. 4º - O pedido de inscrição deve ser instruído com os seguintes
documentos;
| - carteira de saúde e prova de aptidão para exercer a atividade pretendida;
| - atestado de bons antecedentes passados pela autoridade competente;
Hll - prova de identificação;
IV - certificado de propriedade e comprovante de licenciamento do veículo,
quando for o caso.
$1º Os ambulantes licenciados são obrigados a exibir à fiscalização
municipal a licença da Prefeitura, quando solicitados.
82º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou
período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão das mercadorias
encontradas em seu poder.
3º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada
depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo,
a multa a que estiver sujeito. Não havendo interesse do infrator à não regularização da
respectiva documentação exigida, logo após 05 (cinco) dias, esta mercadoria será doada a
uma entidade filantrópica do Município.
84º - A licença será renovada anualmente por solicitação do
interessado, exigindo-se, no ato, nova apresentação dos documentos mencionados neste
artigo.
An. 5º - Os ambulantes não poderão fixar-se ou estacionar nas
vias públicas, ou qualquer outro lugar de servidão pública, senão o tempo necessário ao ato
da venda.
Parágrafo Único - Por tempo necessário ao ato da venda entende-se aquele
consumido com a entrega da mercadoria e consequente pagamento.
An. 6º - Os vendedores de alimentos preparados não poderão
estacionar, ainda que para efetuar a venda, nas proximidades de locais em que seja fácil a
contaminação dos produtos expostos à venda ou em pontos vedados pela saúde pública.
Art. 7º - Os vendedores “ambulantes de gêneros alimentícios
deverão;
a) usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio, com fiscalização
da Vigilância Sanitária;
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b) zelar para que os gêneros não estejam deteriorados, nem contaminados e
apresentem perfeitas condições de higiene.
Ant. 8º - A venda de sorvetes, refrescos, artigos alimentícios
prontos para imediata ingestão, só será permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos
fechados, excetuadas as balas, bombons, biscoitos e similares empacotados ou em
embalagem de fabricação, cuja venda seja permitida em caixas ou cestas abertas .
An. 9º - Os comerciantes ambulantes, de qualquer gênero ou
artigos que dependem pesagem ou medição, deverão ter aferidas as balanças, pesos e
medidas em uso.
Ar. 10 - Ao ambulante é vedado:
a) o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na
licença;
b) a venda de bebidas alcoólicas;
c) a venda de armas e munições.
An. 11 - Quando a propaganda for através de aparelhos sonoros,
estes deverão cumprir as normas pertinentes a referida matéria, não podendo fazer
propagandas indecorosas faladas ou escritas que atentem ao produtor.
Ant. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de outubro de 1.999.
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