norma nº 2506/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.506, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPENSAR O
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS CONTRIBUINTES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a
compensação dos recolhimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos aos
exercícios de 1.999, 2.000, 2.001 e 2.002, referentes ao imóveis de propriedade da empresa
Supermercados Rex Ltda., estabelecida nesta cidade e inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº22069520/001 e do espólio de Júlio Pereira Salles, com
aplicação da alíquota 0,00 (zero), pela pavimentação asfáltica, por conta dos beneficiários
desta lei, sem qualquer outro ônus para o Município, de toda a rua “Pau Brasil” e todo o
prolongamento da Avenida Álvaro Augusto Leite, deste Município, situadas próximas do
canteiro de obras do centro comercial denominado “Lavrasshopping”.
Ar. 2º - Os beneficiários desta lei deverão, para fazer jus à compensação
referida no artigo anterior, proceder por sua própria conta, sem qualquer ônus para o
Município, as pavimentações asfálticas dos mencionados logradouros públicos, obedecidas as
normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agricultura, no prazo máximo de 04
(quatro) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei.
At 3 - O Poder Executivo dará quitação referente ao tributo IPTU,
relativos aos exercícios de 1.999, 2.000, 2.001 e 2.002, dos imóveis de propriedade dos
beneficiários desta lei, tão logo os referidos logradouros públicos estejam pavimentados
conforme dispõe o artigo 1º desta Lei.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ant. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Li
nº2.443, de 08 de outubro de 1.998. |
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de outubro de 1.999.
qe costume
UE -SE Pa to 4:
ET di ro Dr. JOÃO BATIST, SOARE DA SILVA
e Oleo , Prefeito Municipal
a o 80º os
cem
J
ea
ei Av. IREI Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Concessões Públicas - Consolidação - LEI 8987-95
LEI 8987-95
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
(DOU 14.02.1995, republicação consolidada DOU 28.09.1998)
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175
da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nota: Republicação atualizada da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, determinada pelo art. 22 da
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos
reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais
pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as
adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades
das diversas modalidades dos seus serviços.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se
encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou
permissão;
1! - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
tt - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial,
conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta € risco, de
forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do
serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de
serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3º. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável
pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4º. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será
formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do
edital de licitação.
Ar. 5º. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
CAPÍTULO Il
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato.
$ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
$ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua
conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
$ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência
ou após prévio aviso, quando:
| - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
Il - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
CAPÍTULO Ill
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações
dos usuários:
|- receber serviço adequado;
If - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses
individuais ou coletivos;
HI - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for
o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
Nota:Assim dispunha o inciso alterado:
“HI — obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente,”
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação
do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são
prestados os serviços.
Art. 7=-A As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito
Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo
de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Nota: Ver art. 3º da Lei nº 9.791, de 24.03.1999, DOU 25.03.1999, para entrada em vigor deste artigo.
Parágrafo único. (VETADO na Lei nº 9.791, de 24.03.1999, DOU 25.03.1999) (Artigo acrescentado pela
Lei nº 9.791, de 24.03.1999, DOU 25.03.1999)
CAPÍTULO IV é
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 8º. (VETADO).
Art. 9º. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
$ 1º. A tarifa não será subordinada à legistação específica anterior e somente nos casos expressamente
previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público altemativo e
gratuito para o usuário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
Nota:Assim dispunha o parágrafo alterado:
“8 1º. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.”
$ 2º. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio
econômico-financeiro.
$ 3º. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a
revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
$ 4º. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro,
o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever,
em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de
receitas altemativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta
Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a
aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 12. (VETADO)
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
CAPÍTULO V .
DA LICITAÇÃO
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto
de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento
convocatório.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
| - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648 de
27.05.1998)
H - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação
dada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998)
tl! - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos 1, Il e Vil; (Redação dada pela Lei nº
9.648 de 27.05.1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de
27.05.1998)
V- melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a
ser prestado com o de melhor técnica; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão
com o de melhor técnica; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Inciso
acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
$ 1º. A aplicação do critério previsto no inciso Ill só será admitida quando previamente estabelecida no
edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
(Redação dada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998)
$ 2º. Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, Vi e VII, o edital de licitação conterá
parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648 de
27.05.1998)
$ 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente
incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998)
$ 4º. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
Nota:Assim dispunha o artigo alterado:
“Art. 15. No julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios:
|- o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
H - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão;
Ill - a combinação dos critérios referidos nos incisos | e II deste artigo;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a
ser prestado com o de melhor técnica;
Vt - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão
com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
$ 1º. A aplicação do critério previsto no inciso Ill só será admitida quando previamente estabelecida no
edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
$ 2º. Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VIl deste artigo, o edital de licitação
conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
$ 3º. O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeguíveis ou financeiramente
incompatíveis com os objetivos da licitação.
$ 4º. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de
inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º desta Lei.
Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens
ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
$ 1º. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-
administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do
poder público controlador da referida entidade. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.648, de
27.05.1998)
$ 2º. Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário
diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia
fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de
27.05.1998)
Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os
critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
|- o objeto, metas e prazo da concessão;
Il - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
HI-- os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos
necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas,
V- os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
Vi - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as
provenientes de projetos associados;
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e
expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
VII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e
econômico-financeiro da proposta;
X- a indicação dos bens reversíveis;
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos
casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do
serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a
participação de empresas em consórcio;
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais
referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados
relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização,
bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e
limitadas ao valor da obra; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998)
Nota:Assim dispunha o inciso alterado:
“XV — nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados
relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização;
e!
XI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.
Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as
seguintes normas:
| - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas
consorciadas;
Il - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
til - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XII! do artigo anterior, por parte de cada
consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais
de um consórcio ou isoladamente.
$ 1º. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso | deste artigo.
$ 2º. A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do
contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Art. 20. E facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser
concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes
da celebração do contrato.
Am. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já
efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou
com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir
os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Art. 22. E assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou
pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
CAPÍTULO Vi
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 23, São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
|- ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
Il - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
HI - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consegiente
modemização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VH - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do
serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
Vil - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de
aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X- aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária,
quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIH - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder
concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra
pública deverão, adicionalmente:
| - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
il - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras
vinculadas à concessão.
Art. 24. (VETADO).
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos
os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização
exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
$ 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar
com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço
concedido, bem como a implementação de projetos associados.
$ 2º. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior
reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o
poder concedente.
$ 3º. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas
regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que
expressamente autorizada pelo poder concedente.
$ 1º. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
$ 2º. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos
limites da subconcessão.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência
do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente
deverá:
| - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal
necessárias à assunção do serviço; e
Il - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos
emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da
prestação do serviço.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.074, de 07.07.95)
Nota:Assim dispunha o parágrafo revogado:
“Parágrafo único. Nos casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão
ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento.”
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
| - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
!l - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e
do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos
usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública,
promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso
em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os
bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante
outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações
cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
XI! - incentivar a competitividade; e
XI - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder
concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma
regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos
usuários.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 31. Incumbe à concessionária:
| - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
H - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
Ill - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no
contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme
previsto no edital e no contrato;
Vil - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los
adequadamente; e
VItt- captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas
pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação
entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
CAPÍTULO IX
DA INTERVENÇÃO
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na
prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do
interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
8 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares
será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem
prejuízo de seu direito à indenização.
$ 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo
de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será
devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos
atos praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO X é
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual;
Il - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V- anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso
de empresa individual.
$ 1º. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
8 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-
se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
8 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente,
de todos os bens reversíveis.
8 4º. Nos casos previstos nos incisos | e Il deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção
da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes
da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a
declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as
disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
$ 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
- O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas,
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IH - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes à concessão;
Ill - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes
de caso fortuito ou força maior;
IY - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a
adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a
prestação do serviço; e
Vil - a concessionária for condenada em sentenca transitada em inlnado nor cennananão Ma trhiina
$ 2º. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência
da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
$ 3º. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no $ 1º deste artigo, dando-
lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos
contratuais.
$ 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada
por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do
processo.
$ 5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 36 desta Lei e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
S$ 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da concessionária.
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente
intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária
não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
CAPÍTULO XI
DAS PERMISSÕES
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará
os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à
precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei
consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art.
43 desta Lei.
$ 1º. Vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua licitação, nos termos desta
Lei.
$ 2º. As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em
vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo
prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das
licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será
inferior a 24 (vinte e quatro) meses. .
Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência
da Constituição de 1988.
Parágrafo único, Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à
Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem
paralisados quando da entrada em vigor desta Lei.
Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação
desta Lei, apresentarão ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusão
das obras.
Parágrafo único. Caso a concessionária não apresente o plano a que se refere este artigo ou se este
plano não oferecer condições efetivas para o término da obra, o poder concedente poderá declarar
extinta a concessão, relativa a essa obra.
Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os artigos 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizará as
obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova licitação.
Parágrafo único. A licitação de que trata o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta,
para fins de avaliação, o estágio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do
critério de julgamento estabelecido no inciso Ill do artigo 15 desta Lei.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.