norma nº 2507/1999

ada
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a ato
LEI Nº2.507, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.999.
ALTERA A LEI Nº2.259, DE 03 DE JUNHO DE 1.996,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº2.259, de 03 de junho de 1.996, que Cria o
Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências passa a ser alterada, na
forma aqui disposta, nos seguintes dispositivos que menciona.
Ant. 2º - No artigo 3º fica revogado o inciso Ill, e os incisos | e II
passam a ter as seguintes redações:
“Art 3º-(..)
1- DA ÁREA GOVERNAMENTAL:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Qualidade de
Vida e Meio Ambiente;
b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Capacitação e
Valorização Humana;
c) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
d) 02 representantes da Secretaria Municipal de Finanças. ]
!l- DA ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL: PY.
co
a) 03 representantes de entidades de atendimento à criança e ao
adolescente, indicados pelos respectivos representantes legais;
b) 02 representantes de entidades de atendimento à 32 Idade,
indicados pelos respectivos representantes legais;
c) 02 representantes de entidades de atendimento à pessoa
portadora de deficiência, indicados pelos respectivos
representantes legais;
o) 02 representantes de usuários (associações, conselhos
comunitários, sindicatos, etc), e trabalhadores da área
(assistentes sociais, psicólogos e sociólogos), indicados pelos
respectivos Conselhos de Classe.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
An. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de dezembro de 1.999.
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