norma nº 2508/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.508, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.999.
ALTERA A LEI Nº2.246, DE 29 DE MARÇO DE 1.996,
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei nº2.246, de 29
de março de 1.996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências, os parágrafos primeiro e segundo com as seguintes e respectivas redações:
81º. Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação -
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
82º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será
utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do
FMAS.
Art. 2º = Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de dezembro de 1.999.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
N Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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