norma nº 2511/1999

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.511, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, |
PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE |
ESTUDO À ALUNA APLICADA, QUE SE DESTACOU
NO 1º E NO 2º GRAU DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a abrir crédito
especial no orçamento do Município, no corrente exercício, no valor de R$7.980,00
(sete mil novecentos e oitenta reais) destinado ao custeio do pagamento de Bolsa
de Estudo para a aluna do 1º Ano de Fisioterapia, da Fundação Educacional de
Lavras - FELA, EVELINE JUNQUEIRA SILVA, beneficiária em conformidade com o
artigo 7º, inciso || da Lei n.º2.025 de 31 de março de 1993, que se destacou no
primeiro e no segundo grau de ensino.
Art. 2º. Como recurso para abertura de crédito especial ora autorizado,
fica anulado o valor de R$7.980,00 (Sete mil novecentos e oitenta reais) da seguinte
dotação orçamentária: 99.99-9999999-2.201-9.9.9.9 - Reserva de Contingência.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2 Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de dezembro de 1.999.
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