norma nº 2512/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
i GABINETE DO PREFEITO
=
LEI Nº2.512, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.999.
ACRESCENTA AO INCISO Ii DO ARTIGO 6º DA LEI N.º
-383, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TAXA DE
REGULARIZAÇÃO PARA INFRAÇÕES NO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
legais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º,
art. 6º da Lei nº 2.383 de 09 de Dezembro de 1997, que institui o FUNDO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, taxa d i
e regularização, para infrações no sistema de
estacionamento rotativo “Area AzuP, que passa a ter a seguinte redação:
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO
TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- Taxa de Fiscalização - Multas
100%
- Taxa de Licenças Diversas 70%
- Taxa de Cadastro 70%
- Taxa de Averbação 100%
- Taxa de Permissões, Concessões e Alvarás 70%
- Taxa de regularização Para infrações no sistema de
estacionamento rotativo “Área Azul” 100%
Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ralo 3º, Revogam
o COSIUE
CLAROS . =
“e ; Prefeitura Municipal de Lavras,
-Se as disposições em contrário.
06,de dezembro de 1.999,
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DIA DR. JOÃO sara sl DA SILVA
guncensr Er Z / Prefeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG