norma nº 2514/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.514, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999.
ORÇA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
2.000.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para O
exercício de 2.000, estima a Receita em R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de
reais), e fixa a despesa em R$28.281.032,00 (vinte e oito milhões, duzentos e
oitenta e um mil e trinta e dois reais), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O saido apresentado de R$3.718.968,00 (três
milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e oito reais), será
destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e
Extraordinários) na forma do disposto na Lei Municipal nº1.177, de 29 de setembro
de 1.978.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo | da Lei nº4.320/64
com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES
114 Receita Tributária.............seseseceseseesseeesoeeseneeteos 3.994.000,00
1.2 - Receita de Contribuições..............eseseeeeeeneeees 15.000,00
1.3 Receita Patrimonial.............seeseesteeeeeteseseeee 31.500,00
14 | - Receita de Serviços..............eseeseseeeseeeeeeeeeo 100.000,00
1.5 —-Transferências Correntes...............eseeeeeeeeeeo 22.403.780,00
1.6 - Outras Receitas Correntes...............eeeeeneeeeeees 1.110.000,00
NH - RECEITAS DE CAPITAL pt
214 -Operações de Crédito............... seems 600.000,00
Rua Santana,111 - Centro - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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22 -Alienações de Bens.................. iii 70.000,00
2.3 Transferências de Capital..................eoo 3.425.720,00
2.4 -Qutras Receitas de Capital..................s. 250.000,00
TOTAL DA RECEITA... 32.000.000,00
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte
discriminação por "Funções de Governo" e por "Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativo. seis 1.300.000,00
03 - Administração e Planejamento... 4.224.000,00
04 - Agricultura............sees iss res cereceeeseeenereeceneeeeceneos 453.500,00
05 - Comunicações............. ii ceeesseeeeeeeeceeaesae 75.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.................. 76.500,00
07 - Desenvolvimento Regional....................o. 40.000,00
08 - Educação e Cultura............... sites 9.328.490,00
10 - Habitação e Urbanismo....................io 1.022.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços... 627.000,00
13 ' -Saúde e Saneamento... 4.231.342,00
14 - Trabalho... iss ereeceaereesmenacanos 252.500,00
15 - Assistência e Previdência..................iso 3.138.200,00
16 - Transporte... iieeeeereneenesrenneetanenos 3.512.500,09
SUB TOTAL.................. 28.281 A
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99 -Reserva de Contingência... 3.718.968,00
TOTAL... 32.000.000,00
UNIDADES ORÇAMENTARIAS
1 - CÂMARA MUNICIPAL
1.1 - Câmara Municipal... 1.300.000,00
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura................... 866.500,00
2.2 - Assessoria Jurídica e de Defesa de Cidadão................... 140.500,00
2.3 - Assessoria de Comunicação Social... 92.400,00
2.4 - Secretaria M. de Administração e Recursos Humanos... 1.636.000,00
2.5 - Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano e Agricultura. 7.814.500,00
2.6 - Secretaria Municipal de Finanças................. 2.146.800,00
2.7 - Secretaria M. de Qualidade de Vida e Meio Ambiente..... 1.014.400,00
2.8 - Secretaria M. de Capitação e Valorização Humana......... 8.731.990,00
2.9 - Fundo M. Direitos da Criança e do Adolescente.............. 156.000,00
2.10 - Fundo M. de Assistência Social..................s 1.563.800,00
2.11- Fundo Municipal de Trânsito...............ii e 215.000,0
2.12 - Fundo de Desenvolvimento Municipal............................. ai ZA
2.13 - Secretaria Municipal de Saúde................. 2.475.142,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
SUB TOTAL.................... 28.281.032,00
2.12 - Reserva de Contingência............... 3.718.968,00
TOTAL... 32.000.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita
até o limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital,
conforme o inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal;
H - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar
dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 70% (setenta por
cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso IIl do
8 1º do artigo'43 da Lei Federal nº4.320/64.
Parágrafo único - Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de
arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos | e Il do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro
de 2.000.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de dezembro de 1.999.
N
Dr. JOÃ | ÁRES DA SILVA
Prefeito Municipal
Ansgênor de munioação Soctai
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