norma nº 2516/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO
DE 2.000.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, para o exercício financeiro de 2.000, que estima a Receita em
R$15.175.256,00 (Quinze milhões, cento e setenta e cinco mil duzentos e
cinquenta e seis reais) e fixa a Despesa em R$14.540.536,00 (Quatorze milhões
quinhentos e quarenta mil e quinhentos e trinta e seis reais).
An. 2º - O Saldo apresentado de R$ 634.720,00 (Seiscentos e
trinta e quatro mil setecentos e vinte reais), será destinado à Reserva de
Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para
abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e/ou extraordinários.
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Amt. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a
abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 2.000, até
o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo
utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no inciso Il do parágrafo primeiro
do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Ar. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
TR 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
2.000
Prefajtura Municipal de Lavras, em 13 de dezembro de 1.999.
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, = alroeiro Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
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AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS-
MG.