norma nº 2517/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.517, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA
MERCOMOLAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MOLAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa
MERCOMOLAS - Indústria e Comércio de Molas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
n.º 01.076.673/0001-98, imóvel situado neste município, na Rua “C”, n.º 80, no
Distrito Industrial, com área de 2.775,00 m?, confrontando pela sua frente, numa
extensão de 60,30m, com a dita Rua “C“; pela sua esquerda e fundos com imóvel
pertencente à municipalidade, por divisa irregular com as seguintes extensões:
9,60m; 4,30m; 1,25m; 5,20m; 2,70m; 2,20m; 1,65m:; 4,20m; 3,15m; 20,95M; 31,30m;
pela sua direita, numa extensão de 85,00m com “JP” Móveis, conforme
levantamento topográfico anexo e integrante à presente Lei.
8 1º- O imóvel possui as seguintes benfeitorias: área construída num total de
994,90m”, sendo 77,23m? constituída de instalações para escritório e 917,67m?
constituída de um galpão industrial. Toda a área do terreno é plana, possui ligação
de energia elétrica trifásica e é servida de água potável e de rede de esgotos. A rua
possui pavimentação asfáltica.
8 2º- O imóvel doando é parte de uma área maior, havido por desapropriação
amigável à empresa Liberflex Ltda., levada a efeito através de escritura pública
lavrada pelo 1º Tabelião desta Comarca em seu livro n.º 202-A, fls. 081, em 07 de
dezembro de 1.995.
Art. 2º- A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
permanência das instalações da donatária no imóvel, a sua manutenção e a
continuação do funcionamento de uma Unidade fabril para produção de autopeças e
afins lá instalada pela donatária.
Art. 3º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS-
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 30 (trinta) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 4º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 5º- Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
atividades, ou transferência de suas instalações para outro endereço antes de
transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
Município, sem qualquer ônus.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 1.999.
DR. JOÃO BAT RES DA SILVA
P feito Municipal
Assoncor de Comunicação Soctal
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS-
MG.