norma nº 2518/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.518, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA TRW
AUTOMOTIVE BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa TRW
Automitive Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º59.105.106/0001-00, imóvel
situado neste Município, na Rua Comandante Miranda, esquina com a Rua Capitão
Valdir, no Bairro Jardim Floresta, com área de 770, 00m?, conforme levantamento
topográfico anexo e integrante à presente Lei.
Parágrafo Único - O imóvel é constituído de um galpão de estrutura metálica e
paredes de tijolos, com 40,00 metros x 19,25 metros de espaço livre, e ainda, do lado
da Rua Comandante Miranda, um cômodo fechado, servindo de almoxarifado e uma
cantina, com dois banheiros, conforme croquis. Toda a área do terreno é plana, possui
ligação de energia elétrica trifásica, é servida de água potável, rede de esgotos e a rua
possui pavimentação asfáltica.
Art. 2º- A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
implantação de uma escola profissionalizante pela donatária.
Art. 3º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de paralisação da finalidade que se destina e
inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a
vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão de garantia em
forma de hipoteca, ressalvando porém que, no futuro, em havendo a doação de outra
área à donatária que satisfaça a seus interesses, o imóvel ora doado e todas as
benfeitorias nele realizadas reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 4º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
conta da donatária.
Art. 5º- Em caso de extinção da Donatária ou paralisação da escola
profissionalizante, ou transferência de suas instalações para outro endereço, O imóvel
objeto da doação reverterá ao Município, sem qualquer ônus.
AV SVIVIO MENICIUCCL 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL /035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS- MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 6º. Em contrapartida, a donatária deverá concluir, até 60 (sessenta)
dias a partir da publicação desta Lei, as obras da Escola Municipal Sebastião )
anexo ao imóvel, objeto da doação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 1.999.
DR. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
sff Nó.
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