norma nº 2519/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.999.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.460,
DE 11.12.98, QUE “INSTITUL O REGIME
PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º (oitavo) da Lei n.º 2.460, de 11 de dezembro de 1.998,
que “Institui o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Lavras
e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Ant. 8º. Esta lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 2.000.”
Art. 2º. Os ocupantes de cargos comissionados, de livre nomeação e
exoneração, bem como os de cargos temporários ou de emprego público, os agentes
políticos, serão incluídos, de imediato, no regime geral de previdência social.
Ar 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a lei n.º 2.494, de 12 de agosto de 1.999.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 1.999.
Dr. João Bãtista se “da-Silva
Prefeito Municipal
Ausnssor de Comunicação Social
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG