norma nº 2520/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS,
COMISSIONADOS, CONTRATADOS, E AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder abono de
R$30,00 (trinta reais), no mês de dezembro de 1.999, aos servidores públicos
municipais efetivos, comissionados, contratados e aos aposentados e pensionistas,
cuja remuneração bruta mensal não ultrapasse o valor de R$400,00 (quatrocentos
reais).
Parágrafo Único - O valor correspondente ao abono deverá ser pago
juntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro e não incorporará aos
vencimentos.
Art. 2º- Fica estendido aos servidores da Câmara Municipal de
Lavras, o abono referido no artigo anterior, no mesmo valor e nos mesmos termos.
Ar 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 1.999.
Dr. João Batista Soares da Silva
Prefeito Municipal
Rua Santana,111 - Centro - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG