norma nº 2522/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
TELEFONE: (035) B21-6140 - CEP; 37.200:000 . LAVRAS » MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 13 DE MARÇO DE 2900.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.482, DE
13/05/99 E ACRESCENTA-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º;
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 264 DA LEI 2.390,
DE 29-12-97 E INCISO VHI À TABELA IX INTEGRANTE
DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu
nome, e cumprindo as determinações do parágrafo 5º do artigo 58 da Lei Orgânica Munici-
pal, promulgo a seguinte Lei:
com a seguinte redação:
“Área Azul”.
Art, 1º - Fica acrescentado o inciso de n.º IV (quatro), ao art. 264 da Lein.º 2. 390, de
29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre [o * Código Tributário do o Município de Lavras,
“IV — de regularização, para infrações no sistema de estacionamento rotativo
Art. 2º - Fica acrescentado o item “VIP (oito) à tabela IX (nove), anexa e integrante
a Lei 2.390, de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
[vim - Regularização de Infração “Área Azul” fniiiiirrerereemnna nn
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15 o
TELEFONE: (035) 821-6140 - CEP:37.200-000 - LAVRAS - MINAS GERAIS
Art. 3º - O artigo 2º da Lei 2.482, de 13/05/99, passa a ter a redação seguinte, acres-
cido dos parágrafos:
“Art. 2º- As áreas de estacionamento remunerado, bem como horários de fun-
cionamento e tarifas serão fixadas por lei.
$ 1º - As áreas atuais, fixadas por decreto, serão mantidas, excepcionando as
das ruas”
a- Benedito Valadares;
b- Cap. Jair Vieira;
c- Carlota Kemper;
d- Dr. João Silva Penna;
e- Orlando Alvarenga:
f- Sargento Osório: |
g- Francisco Andrade; |
h- Trav. da Matriz;
i- Desembargador Alberto Luz;
1- Desembargador Dario Lins;
k- Melo Viana; Domihtad aii custeio cal tintas
y I- Chagas Dória, do quarteirão da rua Álvaro Teixeira de Carvalho até a rua 14 !
de Agosto:
m- Praça Dona Josefina;
n- Trav. Guadalupe.
que deixam de ser consideradas no sistema.
8 2º - As tarifas fixadas por decreto são, com a vigência da presente lei, reduzi-
das a R$0,50 (cingiienta centavos).”
CÂMARA MUNICIPAL DE LA VRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
TELEFONE: (035) B21-6140 - CEP: 37200-000 - LAVRAS + MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 13 de março de 2000.
Edson Costa da Silva
Presidente
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