norma nº 1/2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed a
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tão
De ordem do Esmo. Sr. Des. Presidente, |
encaminho-lhe, para conhecimento de V. Exa. e providências cabíveis, |
cópia do acórdão proferido em sessão de julgamentos realizada pela |
Egrégia Corte Superior, em 25 de abiii de 2001, nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 186.734/0-00, em que V. Exa. é o
Representante.
SEFES
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Senhor Prefeito
Na oportunidade, apresento a V. Exa. cordiais
saudações.
Nie
Alexandre Wes E Olleira
Diretor
Exmo, Sr.
Prefeito Municipal
LAVRAS - MG.
Dolo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186.734-0/00
EMENTA: Inconstitucionalidade - Ação direta - Áreas de estacionamento
remunerado e horários de funcionamento - Atos de administração - Fixação de
tarifas, com redução das então vigentes - Matéria reservada à provocação do
Executivo - Lei de iniciativa da Câmara Municipal - Inconstitucionalidade.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186.734-0/00 - COMARCA
DE LAVRAS - REPRESENTANTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS -
REPRESENTADO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - RELATOR: EXMO.
SR. DES. HUGO BENGTSSON
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o
relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A
REPRESENTAÇÃO. o
Belo Horizonte, 25 de abril de 2001.
DES. HUGO BENGTSSON ARelator
FI, 10
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186.734-0/00
NOTAS TAQUIGRÁFICAS o
O SR. DES. HUGO BENGTSSON:
voTo
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade
promovida pelo Sr. Prefeito Municipal de Lavras, referentemente ao
artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.522, de 13 de março de 2000, sob o
fundamento central de que ele viola os arts. 6º, 165, 8 1º,170, Vie seu
parágrafo único, 172 e 173, 8 1º, da Constituição do Estado de Minas
Gerãis, a par de afrontar, ainda, os arts. 53; IV, 149, Ve 24,X, da Lei
Orgânica Municipal, do Regimento Interno da representada e do
Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente, como consta do
relatório.
Assim dispõe o texto tido como inconstitucional:
Art. 3º - O artigo 2º da Lei 2.428, de
13/05/99, passa a ter a redação seguinte,
acrescido dos parágrafos:
“Art. 2º - As áreas de
estacionamento remunerado, bem como
- horários de funcionamento e tarifas serão
fixadas por lei.
81º - As áreas atuais, fixadas por
decreto, serão mantidas, excepcionando as
das ruas: ,
a - Benedito Valadares;
b- Cap. Jair Veira;
c - Carlota Kemper;
; d - Dr. João Silva Penna;
e - Orlando Alvarenga;
f- Sargento Osório;
g - Francisco Andrade;
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h-Trav. da Matriz; .
i-Desembargador Alberto Luz;
| - Desembargador Dario Lins;
k - Melo Viana;
| - Chagas Dória, do quarteirão da
rua Álvaro Teixeira de Carvalho até
a rua 14 de Agosto;
m - Praça Dona Josefina;
qn-Trav. Guadalupe.
que deixam de ser consideradas no
sistema.
82º - As tarifas fixadas por decreto
são, com a vigência da presente lei,
reduzidas a R$0,50 (cinquenta centavos)"
(fis. 21). .
Na preciosa lição de Hely Lopes Meireles (Direito
Municipal Brasileiro, 9º ed., Malheiros, pág. 429).
“Em sua função normal e
predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas,
gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
sua função específica, bem diferenciada da
do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos,
e convém se repita, que o Legislativo i
provê, in genere, o Executivo in specie; a
Câmara edita normas gerais, o Prefeito as i
aplica aos casos particulares ocorrentes. :
Daí não ser permitido à Câmara intervir
direta e concretamente nas atividades
reservadas ao executivo, que pedem
provisões | administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186.734-0/00
verbais ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da
Administração, e tudo mais que se traduzir
em atos: Ou medidas de execução
governamental.
Atuando através das leis que
elaborar e atos legislativos que editar, a
Câmarã ditará ao Prefeito as normas
gerais da administração, sem chegar à
práticá administrativa. A propósito, têm
decidido o Supremo Tribunal Federal e os
Tribunais estaduais que é inconstitucional
a deslocação do poder administrativo e
regulamentar do Executivo para o
Legislativo”.
Por sua vez, preleciona José Afonso da Silva:
“A independência dos poderes
significa: a) que a investidura e a
permanência das pessoas num dos órgãos
do Governo não dependem da confiança
nem da vontade dos outros; b) que, no
exercício das atribuições que lhes sejam
próprias, não precisam os titulares
consultar os outros nem necessitam de sua
autorização; c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre,
observadas apenas” as disposições
constitucionais e legais” (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 6º ed., Revista dos
Tribunais, pág. 97).
Por sua vez, dúvida não resta de que, pelo que
í dispõem os arts. 172 e 173, da Carta Mineira, a Lei Orgânica Municipal
deverá observar os princípios norteadores contidos nas Constituições
Federal e Estadual, sendo que os poderes se manterão independentes
e harmônicos entre si. ,
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186.734-0/00
Aliás, sobre a matéria debatida nestes autos, já
decidiu a colenda Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça,
quando do julgamento da Adin nº 139.646-4.00, Rel. o em.Des.
Orlando Carvalho, de Muriaé, em parte”
“. É inconstitucional, defeso à
Câmara de Vereadores, impor medidas
administrativas obrigatórias ao Executivo,
provendo situações concretas, quais a
implantação do sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias púbicas. A CF é a
sede própria e única definidora das
atribuições fundamentais de cada poder
público, onde são delineados os
instrumentos que se integram no sistema
de freios e contrapesos, mediante o qual
um poder limita a ação do outro... (TJMG,
via Internet).
Ademais, a norma impugnada ainda reduziu, pela
metade, a tarifa antes legalmente fixada, seja dizer, de um real pata
cinquenta centavos, gerando, em linha de consegiiência, a redução da
receita estimada. A respectiva programação orçamentária, portanto,
restou frustrada, por indevida iniciativa do Legislativo Municipal.
A meu juízo, assim, o Legislador Municipal, na
espécie, realmente ultrapassou os limites de sua competência, ora
ditando regras para a práticas de atos típicos da administração
municipal, ora acarretando redução de receita legalmente estimada,
com consequente afronta ao princípio da harmonia e independência
dos Poderes. De JU
np Com estas razões de decidir, julgo procedente o
pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei nº 2.522,
de 13 de março de 2000, do Município de Lavras.
Custas “ex lege”.
Ft. 5110
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186.734-0/00
O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:
VOTO,
De acordo.
O SR. DES. CLÁUDIO COSTA:
voTOo
De acordo.
O SR. DES. ODILON FERREIRA:
VOTO
De acordo.
O SR, DES. GARCIA LEÃO:
voto
De acordo.
O SR. DES. KELSEN CARNEIRO:
VOTO
De acordo.
FI. 6/10
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186.734-0/00
O SR. DES. ISALINO LISBÔA:
vOIO
De acordo.
O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: -
VOTO
De acordo.
O SR. DES. PINHEIRO LAGO:
voTO
De acordo.
O SR. DES. MERCÉDO MOREIRA:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. LUIZ CARLOS BIASUTTI:
voTO
De acordo.
FI. 7/10
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186.734-0/00
O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO:
VOTO,
De acordo.
O SR. DES. ALMEIDA MELO:
vÔTO
De acordo.
O SR. DES. LÚCIO URBANO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. GUDESTEU BIBER:
VOTO
De acordo.
Ft. 8/10
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.1 86.734-0/00
O SR. DES. BADY CURI: o
VOTO.
De acordo.
O SR. DES. RUBENS XAVIER FERREIRA:
vOTO
De acordo.
O SR. DES. GUIDO DE ANDRADE:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. CORRÊA DE MARINS:
voTO
De acordo. R
O SR. DES. MURILO PEREIRA:
VOTO
De acordo.
FI. 9/10
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.186. 734-0/00
OSR. DES. ORLANDO CARVALHO:
VOTO.
De acordo.
O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:
VOTO
I
De acordo. ,
SÚMULA: ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO.
Fi. 10/10