norma nº 2524/2000

o PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.524, DE 14 DE MARÇO DE 2.000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
An. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Recuperação e Preservação Ambiental de Lavras - ARPA, inscrita no CNPJ sob o
n.º 03.602.104/0001-64, com estatutos registrados no cartório competente, sob o
n.º1.241.
Ar. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
] Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de março de 2.000.
gOAN'BATISTA SOARES DASILVA
RBS | Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG