norma nº 2526/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.526, DE 14 DE MARÇO DE 2.000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS
SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A
UNIÃO E AO ESTADO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar com a União Federal e com o Estado de Minas Gerais, o
refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito
interno e externo vencidas e vincendas, contraídas pelo Município e ou por suas
entidades da administração indireta.
Ant. 2º - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão
formalizados observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida
Provisória nº1.891, de 24 de setembro de 1.999 e suas eventuais reedições.
Ant. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento, poderão ser
vinculadas as receitas próprias e dos recursos de que tratam os artigos 156, 158 e
159, incisos |, alínea “b”, e o parágrafo 3º, da Constituição Federal, e a da Lei
Complementar nº87, de 13 de setembro de 1.996.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura | de Lavras, 14 de março de 2.000.
Ranafaco de LC aitfosaiação Eutol
2) MV
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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