norma nº 2530/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LE! Nº2.530, DE 14 DE MARÇO DE 2.000.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS
VERDES PÚBLICAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Recuperação
e Conservação de Áreas Verdes Públicas, sob a supervisão do Gabinete do Prefeito
Municipal.
Art. 2º - O Programa tem por objetivo criar condições
materiais que possibilitem a recuperação, implantação e manutenção de praças,
parques, jardins e similares, criação de Parque Municipal, Mini-zoológico,
desenvolvimento de projeto paisagístico em unidades de conservação ambiental e
dotação das mesmas da infra-estrutura necessária indispensável às suas
finalidades.
Art. 3º - O Executivo Municipal, para o cumprimento do
disposto nesta Lei, poderá: VA
I - - Firmar convênios de cooperação técnica e financeira, com pessoas
físicas, empresa públicas ou privadas, órgãos estaduais, federais ou internacionais.
|| - Conceder, sob a forma de incentivo fiscal, desconto de até 50%
(cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviço - ISS e Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU às pessoas físicas e/ou jurídicas conveniadas, estabelecidas no
Município.
II) - Conceder aos conveniados, permissão para exploração publicitária,
pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovada caso haja interesse mútuo.
Parágrafo Único - Caso haja mais de um interessado na execução de
um mesmo projeto, o critério de escolha se dará por Concorrência Pública.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os projetos paisagísticos elaborados pelas
entidades conveniadas, obedecerão fielmente as normas do Município, devendo
obrigatoriamente ser submetidos a prévio exame e aprovação pelo Gabinete do
Prefeito Municipal.
An. 5º - A regulamentação da presente Lei se dará no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Ar. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de março de 2.000.
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Dr. João Batista [a da Silva
Prefeito Municipal
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