norma nº 2531/2000

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2,531, DE 14 DE MARÇO DE 2.000.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI N.º
2.372, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo segundo da lei n.º 2.372, de 05 de Novembro de
1.997, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º O financiamento de que trata a presente Lei será utilizado,
exclusivamente, em serviços de esgoto, drenagem, pavimentação asfáltica e captação
de águas pluviais, em todas as ruas do Município não servidas por estes
melhoramentos.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ed AN
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de março de 2.000.
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Dr. João Batista oares da Silva
neo D
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG