norma nº 2532/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.532, DE 11 DE ABRIL DE 2.000.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR,
À EMPRESA FENIX - DIVISÃO AUTOMOTIVA
LTDA., IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Empresa
FÊNIX - Divisão Automotiva Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.129.698/0001-
98, sediada nesta cidade, o imóvel onde encontra-se instalada, situado na Rua “A”,
n.º 200, no Distrito Industrial deste Município, constituído de uma área de terreno
com 1.672,50 m?, e benfeitorias úteis sendo um galpão industrial com área de
600,00 m? com cobertura metálica, pé direito de 06 (seis) metros, possuindo piso,
portas, janelas, portão e dotado de instalações elétricas e hidro-sanitárias.
8 1º. O imóvel doando é parte de uma área maior com 4.658,95 mê
adquirida por este Município, por desapropriação à firma Liberflex Ltda., levada a
efeito através de escritura pública lavrada pelo Primeiro Tabelião desta Comarca, às
fis 41 de seu livro 203-A, aos 18 de abril de 1996.
82º O imóvel doando deverá ser desmembrado da área maior
referida no parágrafo anterior.
Art. 2º. A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se
exclusivamente à sede da unidade fabril, pertencente à donatária, onde produz e
transforma artefatos de borrachas.
Art. 3º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada,
constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo
anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura,
sendo também, vedada a concessão de qualquer garantia, inclusive em forma de
hipoteca.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO )
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 6º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
o
Art. 7º. Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos a contar da data da lavratura da
escritura pública da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao Município, sem
qualquer ônus.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“o a
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n.º 2.283 de 30 de setembro de 1.996.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de abril de 2.000.
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0467/40/02270
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