norma nº 2533/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.533, DE 19 DE ABRIL DE 2.000.
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 3 (TRÊS) DO INCISO
PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA E DA CLÁUSULA
QUARTA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRAS E A CORPORAÇÃO MUSICAL EUTERPE
OPERÁRIA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 3 (três) do inciso primeiro da cláusula terceira do
Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Lavras e a Corporação
Musical Euterpe Operária, integrante e anexo à Lei n.º 1.746, de 1º de setembro de
1.989, que autorizou a sua assinatura, passa a ter a seguinte redação:
“3JRepassar mensalmente, à Euterpe, 5,0 (cinco) salários mínimos, para
manutenção da Banda de Música e de uma Escola de Música mantida pela mesma.”
Art. 2º - a cláusula quarta do mesmo convênio referido no artigo
anterior, passa a ter a seguinte redação:
“Cláusula Quarta: O presente convênio terá duração pelo prazo de dois
anos, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pfefeitura Municipal de Lavras, em 19 de abril de 2.000.
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AL DE LAVRAS A >
Dr. João Batista Soares da Silva
Prefeito Municipal
co Oliveira
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o ioação Social
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras : MG