norma nº 5/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ro |
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 14 DE MARÇO DE 2.003.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 001, de 27.12.2001, que “Dispõe sobre
“o Código Tributário do Município”, fica alterada, na forma aqui disposta, nos
eguintes dispositivos que menciona.
Ar. 2º - Ficam alteradas as redações dos itens 043, 045, e 050 do Anexo
da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2.001, que passam a ser as
“Seguintes:
“043 — Administração de Negócios e de Consórcios” (NR)
“045 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de planos de
previdência privada” (NR)
“050 — Administração, Agenciamento, corretagem ou intermediação de
seguros e de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 43, 45, 46, 47 e 48º
(NR)
Art. 3º - Os artigos 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264 e 265 da Lei
Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2001, passam a ter as seguintes
redações: |
“Art, 258 — O Procedimento Fiscal consiste no conjunto de atos e termos que
viabilizam as exigências para o controle, fiscalização e cobrança dos créditos
tributários do Município” (NR)
“Art. 259 — O Processo Tributário Administrativo (PTA), consiste no sistema
para apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente recolhido,
organizando-se com a autuação dos documentos necessários e à semelhança de
autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas”. (NR)
“Art. 260 — O procedimento Fiscal e o Processo Tributário Administrativo
(PTA) serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.” (NR)
L
SET RAIO Rancadu. TEL 35) 3694 -4000 » CEP 37200-000 - Lavras 444
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
=
“Art. 281 - Fica instituída a Junta de Revisão Fiscal do Município de Lavras
(JRF/L), órgão único do contencioso administrativo fiscal, integrante da estrutura
* administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, que será formada por 06 (seis)
funcionários municipais, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes.” (NR)
“Art. 262 - Os membros da Junta de Revisão Fiscal e seus suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal dentre funcionários de reconhecido saber e.
experiência em matéria jurídico-tributária para um mandato de um ano, que poderá
ser renovado.” (NR)
: “Art. 263 - Será havida como renúncia tácita ao mandato a falta de
“ comparecimento de qualquer membro da Junta a 3 (três) sessões consecutivas, sem
causa justificada.” (NR) -
“Art. 284 - Perde a qualidade de membro da Junta de Revisão Fiscal (JRF/L)
o funcionário que se licenciar para tratar de interesses particulares, aposentar-se,
exonerar-se, ou for demitido de seu cargo efetivo durante o mandato.” (NR)
“Art. 265 — Compete à Junta de Revisão Fiscal (JRF/L):
| — julgar impugnação, agravo e pedido de reconsideração;
Il — decidir sobre incidentes processuais;
Ill — elaborar seu Regimento Interno, sujeito a homologação pelo Secretário
Municipal de Finanças e aprovação pelo Prefeito Municipal.” (NR)
Ant. 4º - Ficam acrescidos os Arts. 36-A e 36-B na Lei Complementar nº
001 de 27 de dezembro de 2001, que terão as seguintes redações:
“Art. 36-A - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal, sem estabelecimento fixo
ou em suas residências, prestem os serviços enumerados no Anexo XI.
Parágrafo único — Ficam dispensados do cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária municipal os profissionais autônomos
enumerados no Anexo XI, que prestem serviços sob forma de trabalho pessoal, sem
estabelecimento fixo ou em suas residências, exceto em relação às exigências
relacionadas com a Secretaria Municipal de Saúde, quando for o caso”.
“Art. 36-B - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I- as apresentações de música popular, concertos e recitais, espetáculos
folclóricos e populares realizados em caráter temporário, por grupos e
amadores, ou aqueles com fins exclusivamente beneficentes,
H- os cursos de iniciação esportiva ministrados por clubes desportivos ou
de lazer;
“Av Quis Manieri 4 576 - Bairro Kennedv - TEL. (35) 3694 -4000 « CEP e o!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ll- os cursos culturais-filosóficos, apresentados por professores ou
pesquisadores do assunto e que tenham a finalidade precípua de
- trabalhar pela melhoria da qualidade de vida do ser humano, como
consequência do seu auto-conhecimento”.
Art. 5º - Fica acrescido o Art. 112-A na Lei Complementar nº 001 de 27
de dezembro de 2001, que terá a seguinte redação:
“Art. 112-A - Ficam isentas da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF),
as entidades de assistência social sem fins lucrativos, os templos de qualquer culto, -
os sindicatos de trabalhadores e os escritórios de partidos políticos.
Parágrafo único — A isenção da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF),
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
municipal”.
Ar. 6º - Ficam revogados o art. 238 e o parágrafo único do art. 244, da
Lei Complementar nº 001 de 27/1 2/2001 e, as demais disposições em contrário. ;
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de março de 2003.
AAIDANANA AN,
CARLOS|ALBERTO PEREIRA i
Prefeito Municipal
CM E AA Af STOAA AMA É misma NAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DT
ANEXO XI
ATIVIDADES ISENTAS DO ISSQN POR
SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS SOB A FORMA DE
TRABALHO PESSOAL NA FORMA DO ART. 36-A.
[01.Afinador de pianos
44. Encanador
[02.Ajudante de caminhão
45.Encerador
[03.Alfaiate
46.Engraxate
04.Ama-seca
47 .Entalhador
05.Amolador de ferramentas
48.Envemnizador
49.Escavador
06.Apontador
07.Armador
50.Estofador
08.Artesão
51.Estucador
09.Ascensorista 52.Faxineiro
10.Atendente de enfermagem 53.Ferreiro
11.Auxiliar de serviços sociais 54.Forrador de botões
12.Auxiliar de terapêutica 55.Garçom
13.Azulejista
14.Barbeiro
56.Garimpeiro
57.Guarda-noturno
15.Bombeiro-hidráulico
16.Bordadeira
58.Impermeabilizador
59.Jardineiro
[17.Borracheiro
60.Ladrilheiro
18.Calceteiro
61.Laqueador
19.Camareira
62.Lavadeira
20.Cambista
63.Lavador de carro
21.Capoteiro
64 .Lubrificador
22.Carpinteiro
65.Lustrador
23.Carregador
66.Marceneiro
24.Carroceiro 67.Marmorista
25.Cerzideira 68.Mensageiro
26.Chapas 69.Moldurista
27.Chaveiro 70.Mordomo
28.Cisterneiro 71.Parteira
29.Cobrador 72.Passadeira
30.Colchoeiro 73.Pedreiro
31.Copeiro 74.Pintor de paredes
32.Copista 75.Polidor
33.Costureira 76.Raspador :
34.Cozinheiro 77.Reparador de instrumentos musicais
35.Crocheteira 78.Salgadeira
36.Datilógrafo 79.Sapateiro
37.Dedetizador
80.Servente de pedreiro
38.Digitador 81.Tintureiro
39.Doceira 82.Tipógrafo
40.Eletricista 83.Tricoteira
41.Embalsamador 84 Vidraceiro
42.Empalhador 85.Zelador
43.Encadernador