norma nº 2535/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.535, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPENSAR O
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO “LAVRASHOPPING”,
NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a
compensação dos recolhimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
relativos aos exercícios de 1.999 à 2.006, pertinentes a toda área do imóvel onde está
sendo edificado, nesta cidade, o Centro Comercial denominado “LAVRASHOPPING”,
de propriedade da Gonçalves Incorporadora & Construtora Ltda. com aplicação da
alíquota 0,00 (zero), pela pavimentação asfáltica por conta do beneficiário desta lei, de
toda a área do estacionamento e acessos internos do “Lavrashopping”.
Art. 2º - A aplicação da alíquota 0,00 (zero) do referido tributo não se
estende aos adquirentes de lojas e/ou demais condôminos do Empreendimento
LAVRASHOPPING.
Art. 3º - O Poder Executivo dará quitação referente ao tributo IPTU,
relativo ao imóvel e aos exercícios mencionados no artigo primeiro desta lei à
Gonçalves Incorporadora & Construtora Ltda.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de abril de 2.000.
Aosocãor de Comunicação Socta)
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