norma nº 2540/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.540, DE 04 DE MAIO DE 2.000.
DISPÕE SOBRE JA COMPENSAÇÃO E
QUITAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR
CLUBES RECREATIVOS E O MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
compensação de créditos tributários provenientes de receitas de impostos
municipais nos termos desta lei e nas regulamentações pertinentes.
Art. 2º - A compensação de que trata o artigo anterior, somente
poderá incidir de forma total e global, sobre os valores tributários devidos por clubes
recreativos, até o exercício de 1.999, não sendo permitido, de qualquer forma, restar
créditos àqueles contribuintes.
An 3º - Poderá ser objeto de compensação, o crédito tributário
proveniente do Imposto sobre a Propriedade Territorial urbana - IPTU e do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na seguinte forma:
| - não contencioso, desde que vencido e formalizado;
H - contencioso, desde que vencido e já formalizado;
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Art. 4º - Para compensação de valores, os clubes beneficiários
deverão prestar serviços à comunidade, especialmente no fornecimento de bolsas
de estudos, isenção de matrículas e/ou mensalidades, nos cursos que ministrarem;
isenção de taxas de adesão, para a prática de quaisquer modalidades desportivas,
bem como para os respectivos ensinos desportivos.
HI - inscrito na dívida pública municipal.
Parágrafo Único — Os beneficiários dos serviços descritos neste artigo,
deverão ser, comprovadamente: pessoas carentes e com residência e domicílio no
Município de Lavras.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º- A compensação do crédito tributário estabelecida nesta
Lei, poderá realizar-se por iniciativa do contribuinte especificado, que, para tanto, a
reguererá junto à Secretaria Municipal de Finanças, com demonstração de haver
cumprido as exigências fixadas nesta Lei e no seu decreto regulamentador.
An. 6º- A compensação de que trata esta Lei, deverá ser
deferida, no máximo, no valor exato do débito do clube contribuinte, ajurado até o
exercício de 1.999, ficando ele como devedor da parte que não compensar.
Art. 7º - A presente lei será regulamentada por decreto do
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de maio de 2.000.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG